ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DEFINE A ESTRUTURA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS ANUAIS CONFORME PORTARIA N. 42, DE 1999 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 10.547, DE 24 JUNHO DE 2025.

 

“Define a estrutura dos Programas de Governo para fins de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamentos anuais conforme Portaria n. 42, de 1999 do Ministério do Planejamento e dá outras providências.”

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 165 a 169, as normas gerais para o planejamento e orçamento público;

 

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, observando os princípios da eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas para a consolidação das contas públicas e define a classificação institucional, funcional e programática da despesa pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar a estrutura dos Programas de Governo para garantir maior clareza, transparência e controle social sobre a alocação e execução dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que a definição clara dos Programas de Governo é condição essencial para o acompanhamento da execução das políticas públicas e avaliação de seus resultados;

 

CONSIDERANDO a importância de alinhar os instrumentos de planejamento orçamentário às prioridades do governo e às demandas da sociedade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre as ações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece a estrutura e a codificação dos Programas de Governo para fins da elaboração do Plano Plurianual e define a utilização da reserva de contingência, conforme estabelecem os artigos 3º e 5º da Portaria n. 42, de 1999, do Ministério do Planejamento.

 

Art. 2º. Os Programas de Governo são estabelecidos em Finalísticos e de Gestão, assim definidos:

I – Programa Finalístico: aquele que estabelece as políticas públicas orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II – Programa de Gestão: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Parágrafo Único. Constitui codificação dos Programas:

I – 0000 – no caso da função “Encargos Especiais”;

II – 0001 a 0100 – Programas de Gestão;

III – 0101 a 0998 – Programas Finalísticos; e

IV – 9999 – Programas que se refiram a identificar a Reserva de Contingência.

 

Art. 3º. As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 24 DE JUNHO DE 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário de Administração 

 


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:7943F115