ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.271/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores de Maratá - RS para a Legislatura no período de 1.º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Maratá - RS, no período de 1.º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado com os seguintes valores:
I - Vereador: R$ 3.854,48 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);
II – O Presidente da Câmara perceberá, juntamente como subsídio, a título de verba de representação, da natureza indenizatória, a importância de R$ 1.379,26 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos).
§ 1.º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 2º. Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 2.º deste artigo.
§ 3º. É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II – optar pela sua remuneração de origem.
§ 4.º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado no art. 1.º, inciso II.
§ 5.º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 5.º deste artigo.
Art. 2.º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
§ 1.º No ano de 2026, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
§ 2.º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3.º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2.º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4.º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I – 25% (vinte e cinco por cento) por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
Art. 5.º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6.º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7.º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1.º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2.º Na hipótese do inciso I do § 4.º do art. 1.º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8.º Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo Plenário, o vereador perceberá diárias no valor e forma fixados em resolução.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. de Administração e FazendaPublicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:794A512E