ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.562 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o item 7.02 da Tabela de Serviços e Alíquotas constante na Lei Municipal Complementar 7.054, de 27 de dezembro de 2018, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos e dá outras providências. 

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 26 de agosto de 2020.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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