ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CACEQUI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 1º QUADRIMESTRE 2026

Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2026

PM DE CACEQUI

1º Quadrimestre

Nome da Entidade: PM DE CACEQUI

CNPJ: 88604897000103

ORGÃO Nº: 42900

Cód. Barras do RVE Vinculado: 22601014138662667

MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53

Valores expressos em reais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Valor Ajustado

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)

74.772.490,41

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento

72.719.490,41

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal

72.719.490,41

MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

DESPESA COM PESSOAL

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses

38.023.583,23

52,29%

Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59

48,60 %

Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22

51,30 %

Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20

54,00 %

MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

DÍVIDA

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Dívida Consolidada Líquida

8.817.072,46

12,12%

Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

108,00 %

Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º

120,00 %

MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

GARANTIAS DE VALORES

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Total das Garantias

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

28,80 %

Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º

32,00 %

MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Operações de Crédito Internas e Externas

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

14,40 %

Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º

16,00 %

Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10

6,30 %

Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10

7,00 %

 

DOS ALERTAS

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON-SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:

 

DESPESA COM PESSOAL

 

O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 52,29 % está situado no intervalo de 51,31%, a 54,00% sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF (51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no parágrafo único do art. 22 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF), e coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais, conforme determinado no citado parágrafo único do art. 22 da LRF, ao ao alcance das seguintes VEDAÇÕES

 

Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22: Art. 22 - [...]

Parágrafo Único - [...]

 

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

 

II - criação de cargo, emprego ou função;

 

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re-posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu-rança;

 

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple-mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.

 

Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es-tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.

 

EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi-cado do referido alerta.

 

CACEQUI, 27 de Maio de 2026 .

 

EDSON LUIZ LIMA FRAGOSO

Prefeito Municipal

 

VITOR HUGO LEMOS PEDROSO

Responsável Pela Administração Financeira

 

QUELEN PATRICIA MANGANELLI

Responsável Pelo Controle Interno


Publicado por:
Carlos Vinicio Porto Gonçalves
Código Identificador:794ED922