ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter o Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF, no âmbito do município de Derrubadas, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a contratação, emergencial, por tempo determinado, de um profissional conforme quadro a seguir, por meio de processo seletivo prévio, com descrição das atribuições constantes no anexo I desta Lei.

 

CARGO

VAGAS

REGIME DE TRABALHO

REMUNERAÇÃO MENSAL

Odontólogo

01

40 horas semanais

R$ 4.821,54

 

Artigo 3° - A contratação efetivada com base na presente Lei atenderá aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.

Artigo 4° - A vigência do contrato originado com base nesta Lei será de 12 (doze) meses, da data da sua contratação, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade.

Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal, bem como dos recursos oriundos de transferência do Ministério da Saúde.

Artigo 6° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2017

CARGO: ODONTÓLOGO

ATRIBUIÇÕES:

1.Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal;

2.Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;

3.Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolutibilidade;

4.Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;

5.Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

6.Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

7.Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF;

8. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde da boca e dos dentes, supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade,

Requisitos para provimento:

a) Curso Superior completo em Odontologia e Registro no Conselho de Classe

b) Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:79520823