ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.408, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.277, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro, do artigo 9º, da Lei Municipal n.º 3.277, de 05 de novembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 9º [...]
§ 1ºPopulação de baixa renda para fins de classificação da Reurb é a com renda familiar correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos nacionais vigentes.”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:7978E009