ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 “ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA do Município para o exercício de 2011”. 

 

 SÉRGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício,  no uso de suas atribuições legais e  conforme processo nº 4566/2010;

  

 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Terra de Areia para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.113.000,00 (quatorze milhões e cento e treze mil reais), compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO

 

Art. 2º. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2011 estima a receita em R$ 13.313.000,00 (treze milhões e trezentos e treze mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e em R$ 12.689.000,00 (doze milhões e seiscentos e oitenta e nove mil reais) para o Poder Executivo.

 

 

§ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA .......................................... R$  2.281.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO .................................. R$ 130.000,00

RECEITA PATRIMONIAL ........................................ R$ 126.000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA ..................................... R$ 2.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS ........................................ R$ 5.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................. R$ 11.857.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................. R$ 255.800,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO .................................... R$ 10.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS ......................................... R$ 60.000,00

 

TOTAL/RECEITAS/CORRENTES/CAPITAL.................. R$ 14.726.800,00

RECEITAS REDUTIVAS ........................................ R$ 1.413.800,00

 

TOTAL GERAL ................................................  R$ 13.313.000,00

 

§ 2º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL .................................. R$ 624.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO ............................. R$ 333.000,00

SECRETARIAS MUNICIPAIS

03 – DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............. R$ 755.000,00

04 – DA FAZENDA ........................................... R$ 252.000,00

05 – DE EDUCAÇÃO ..........................................  R$ 4.300.000,00

06 – DE AGRICULTURA ......................................  R$ 270.000,00

07 – DA SAÚDE ...............................................  R$ 2.615.000,00

08 – DE OBRAS E TRÂNSITO ................................  R$ 2.149.000,00

09 – DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO/CIDADANIA..  R$ 424.000,00

11 – DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER ......  R$ 240.000,00

12 – DO DESENVOLVIMENTO ECON/MEIO AMBIENTE....  R$ 332.000,00

13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................  R$ 20.000,00

14 – DE ASSUNTOS JURÍDICOS ............................. R$ 69.000,00

15 – ENCARGOS ESPECIAIS  ................................  R$ 930.000,00

TOTAL GERAL  ............................................ R$ 13.313,000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 3º. O Orçamento do Fundo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra de Areia – RPPS para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

§ 1º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas e Contribuições e do Superávit Financeiro estimado para 2011 discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS CORRENTES............................ R$ 303.000,00

1.1 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES .................   R$ 292.000,00

1.2 – RECEITA PATRIMONIAL ......................... R$ 10.000,00

1.3 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES................ R$   1.000,00

 

2 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA ................ R$ 497.000,00

2.1 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ................. R$  497.000,00

 

TOTAL DE RECEITA RPPS............................. . R$  800.000,00

 

§ 2º.  A Despesa do RPPS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09 – PREVIDÊNCIA – RPPS ................................  R$ 780.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS .............. R$ 20.000,00

 

TOTAL DE DESPESAS RPPS .............................  R$ 800.000,00

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 4º. Esta Lei ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

 

 

 

 

§ 1º. A Receita Consolidada do Município será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes e de Capital, Contribuições e Superávit Financeiro estimado para 2011, discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTÁRIA ........................................  R$ 2.281.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ................................  R$ 422.000,00

RECEITA PATRIMONIAL ......................................  R$ 136.000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA ....................................   R$ 2.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS .......................................   R$ 5.000,00

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................  R$ 11.857.000,00

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................  R$ 256.800,00

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA ............................ R$ 497.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO ....................................  R$ 10.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS .........................................  R$ 60.000,00

 

 

TOTAL/RECEITAS/CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS/CAPITAL.  R$ 15.526.800,00

 

 

RECEITAS REDUTIVAS ...................................................  R$ 1.413.800,00

 

TOTAL GERAL ...........................................................  R$ 14.113.000,00

 

 

 

§ 2º. A Despesa Consolidada do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

 

 

 

 

 

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL ................................ R$ 624.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO ........................... R$ 333.000,00

SECRETARIAS MUNICIPAIS

03 – DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO........... R$ 755.000,00

04 – DA FAZENDA ......................................... R$ 252.000,00

05 – DE EDUCAÇÃO ........................................  R$ 4.300.000,00

06 – DE AGRICULTURA ....................................  R$ 270.000,00

07 – DA SAÚDE ............................................. R$ 2.615.000,00

08 – DE OBRAS E TRÂNSITO .............................. R$ 2.149.000,00

09 – DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO/CIDADANIA R$ 424.000,00

10 – RPPS .................................................. R$ 800.000,00

11 – DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER .....  R$ 240.000,00

12 – DO DESENVOLVIMENTO ECON/MEIO AMBIENTE R$ 332.000,00

13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................... R$ 20.000,00

14 – DE ASSUNTOS JURÍDICOS ....................... R$ 69.000,00

15 – ENCARGOS ESPECIAIS  ........................... R$ 930.000,00

 

 

TOTAL ................................................... R$ 14.113,000,00

 

 

Art. 5º . Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei nº 1.975, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, e com o artigo 45 da Lei Complementar 101/2000.

 

 

Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definido nos Anexos.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 165, inciso III, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, nas seguintes situações:

 

 

 

I – Para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, nos termos e limites fixados pela legislação em vigor;

II – Para atender quaisquer despesas orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), da despesa geral fixada, usando-se como recurso a anulação parcial ou total de outras dotações;

III – Até o limite dos auxílios e/ou convênios recebidos da União, Estados ou outras fontes, usando-se como cobertura o valor recebido dos mesmos.

IV – Até o limite de excesso de arrecadação sobre a previsão da receita, para atender qualquer dotação com insuficiência de saldo;

V – Até o limite da reserva de contingência, constante dos quadros anexos, para a implantação de ajustes necessários, a efetiva realização da despesa, em qualquer dotação orçamentária;

VI – Para atender despesas relativas as transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente;

VII – Incorporação de superávit e ou saldo financeiro disponível no exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculos do limite autorizados no caput deste artigo, os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratados e a contratar.

 

 Art. 8º. O limite autorizado no Artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

  I – Insuficiências de dotações do grupo de Natureza de Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesas consignados ao mesmo grupo;

 

II – Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

 

III – Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9°. A utilização das dotações com origem de recursos e convênios ou operações de créditos, fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia vinte de cada mês.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito de aplicação em investimentos nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para a utilização de dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização de receitas, para garantir as metas e resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 14. VETADO.

 

Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22  de dezembro de 2010. 

 

SÉRGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

 Registre-se e publique-se 

 

RITA DE CÁSSIA DA COSTA BASEI CRISTIANO MORSOLIN RETORE

Secretária de Administração e Secretário da Fazenda - Cumulativo

 Planejamento 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:797B0AA0