ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.477, DE 17 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para execução do Projeto “IGD-SUAS” na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0029 – 2.221 – IGD/SUAS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................. R$ 4.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 3.000,00

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 2.000,00

Recurso: 1088 – IGD/SUAS

 

Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 10.000,00.

 

Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada:

 

Programa de governo

0029 – Assistência Social Geral

V-AÇÃO

2.221 – IGD/SUAS

Tipo de Ação: 2 (Atividade)

Produto: ações de assistência social geral

Fonte de Financiamento: Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS

Custo Previsto: R$ 10.000,00

Unidade de medida: munícipes atendidos

Meta: Atendimento da população em geral

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE JULHO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

 

Registre-se e publique-se: PREFEITO MUNICIPAL

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:798A94AE