ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3060/2021
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA FLAMENGUINHO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha da Agrícola Flamenguinho para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como custeio, conforme as Lei Municipal n° 2.559/2014, Lei Municipal n° 2.574/2015 e a Lei Federal n° 13.019/2014.
Parágrafo Único. O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 - Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.046 - Descentralização da Patrulha Agrícola - Custeio
270-3.3.50.41.00.00.00.00 0001 - Contribuições
Projeto Atividade 2.047 - Descentralização da Patrulha Agrícola - Investimento
271-3.3.50.41.00.00.00.00 0001 - Contribuições
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 15 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:798C1682