ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.146, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza a reurbanização e desmembramento da área identificada como Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 31, na cidade de Tuparendi/RS.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reurbanizar e desmembrar a área identificada como Lote Urbano nº 07 da quadra nº 31, com área de 455,00m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), situado a Rua Santa Rosa, nesta cidade de Tuparendi/RS, matriculado sob n° 4323 no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 02 (dois) novos lotes, com as seguintes características:

 

I – LOTE URBANO N° 07, DA QUADRA N° 31.

 

Com área de 230,00 m² (duzentos e trinta metros quadrados), confrontando ao NORTE com o Lote Urbano n° 06 em 35,00 metros, ao SUL em linha reta quebrada sendo 12,50 metros com o lote urbano nº 08 e 22,50 metros com o lote urbano nº 22, a LESTE em linha reta quebrada sendo 10,00 metros com o lote nº 22 e 3,00 metros com a com a Rua Santa Rosa, e a OESTE com o lote urbano nº 05 em 13,00 metros; o lote nº 07 da quadra 31 está situado ao lado ímpar da Rua Santa Rosa, distante 54,86 metros da esquina da Avenida Uruguai.

 

II – LOTE URBANO N° 22, DA QUADRA N° 31.

 

Com área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), confrontando ao NORTE com o lote urbano nº 07 em 22,50 metros, ao SUL com o lote urbano nº 08 em 22,50 metros, a LESTE com a Rua Santa Rosa em 10,00 metros e a OESTE com o lote urbano nº 07 em 10,00 metros; o lote nº 22 da quadra nº 31 está situado ao lado ímpar da Rua Santa Rosa, distante 57,86 metros da esquina com a Avenida Uruguai.

 

Parágrafo único: Os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão N° 31, confrontando ao NORTE com a Avenida Uruguai, ao SUL com a Rua Diniz Gazzana, a LESTE com a Rua Santa Rosa e a OESTE com a Rua Adolfo Kist.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

MARCOS FACCHINETTO

Sec. de Administração 

 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:79993378