ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.792/2018
LEI MUNICIPAL N° 1.792/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 266.179,20 (duzentos e sessenta e seis mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos), com a seguinte classificação:
07 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
0701 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
12 0122 007 1.014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, Veículos p/Sec
132 0020 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 200.000,00
0701 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
12 0361 007 2016 Manutenção da Secretaria de Educação
139 020 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 10.000,00
0702 – Manutenção Desenvolvimento, Ensino Fundamental
12 0361 007 1015 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, Veículos p/ Sec
149 0031 44 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 56.179,20
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o excesso de arrecadação do vínculo MDE no valor de R$ 212.500,00 (Duzentos e doze mil e quinhentos reais), e a redução orçamentária no valor de R$ 53.679,20 (Cinquenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
Excesso de Arrecadação do Vínculo MDE
Vinculado 020..........R$ 212.500,00
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0701 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 0122 007 1014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, veículos p/Sec
158 0031 4490 51 00 00 Obras e Instalações.........R$ 15.000,00
0701 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 0122 007 1014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, veículos p/Sec
157 0031 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 8.800,00
0701 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 0122 007 1014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, veículos p/Sec
162 0031 4490 51 00 00 Obras e Instalações......R$ 9.000,00
0701 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 0122 007 1014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, veículos p/Sec
163 0031 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente........R$ 4.500,00
0702 Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
12 0361 007 1015 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, veículos p/ Sec
148 0031 44 90 51 00 Obras e Instalações.........R$ 9.379,20
0704 Apoio a Entidades Educacionais
12 0367 007 2023 Educação Especial
388 0031 3390 30 00 00 Material de Consumo.....R$ 5.000,00
0704 Apoio a Entidades Educacionais
12 0367 007 2023 Educação Especial
389 0031 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente........R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
NADIELI CARLI SIMON
Secretária de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:79A24725