ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.963, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 411.673,87 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 411.673,87 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2049 – Incentivo Financeiro APS ……………………………. R$ 50.000,00

3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica … R$ 50.000,00

10.301.0107.2110 Atenção Básica – Calamidade Pública – MP 1.218 ….... R$ 78.825,28

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica … R$ 78.825,28

10.301.0107.2111 LRPD – Próteses Dentárias – FES …………………….. R$ 10.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………. R$ 10.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …..……… R$ 24.129,33

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura …………………... R$ 100.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil … R$ 100.000,00

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.122.0010.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras …………………. R$ 146.719,26

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil … R$ 146.719,26

 

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.245.0029.2107 – Piso Gaúcho Regular ……………...…………………. R$ 2.000,00

3.3.3.90.48.00.000000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ….. R$ 2.000,00

 

TOTAL ………… R$ 411.673,87

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa de Incentivo Financeiro APS, no valor de R$ 50.000,00; o Superavit financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 359.673,87 e a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.245.0029.2107 – Piso Gaúcho Regular ………………………………….. R$ 2.000,00

3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (506) R$ 2.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de junho de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:79A641B0