ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do Inciso I e o Inciso II e acrescidos a alínea “f” no Inciso I e o Inciso VII no Art. 3º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, conforme segue:

 

“Art. 3º …

I - …

a) Secretaria Municipal de Turismo;

…

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura;

…

f) Secretaria Municipal de Cultura.

 

II – um representante da Associação das Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Tramandaí e Imbé – AICITI;

…

VII – um representante da Emater de Imbé.

...”

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal da Secretaria Municipal de Turismo, que poderão ser suplementadas.”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.”

 

Art. 4º Ficam alterados os Incisos II e IV do Art. 8º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 8º …

II - manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo;

…

 

IV - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo;

...”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de janeiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:79B3D26E