ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2026 SELEÇÃO DE INSTRUTORES INTERNOS

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2026

SELEÇÃO DE INSTRUTORES INTERNOS

NAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

 

A Escola de Gestão Pública (EGP) do Município de Pelotas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.022, de 30 de dezembro de 2021, em cooperação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), torna pública a abertura das inscrições para o processo de seleção de instrutores internos. O certame visa credenciar servidores habilitados para atuar nas ações de formação, capacitação e desenvolvimento de pessoal de segurança pública e de trânsito promovidas pela administração municipal. As inscrições ocorrerão no período de 11 de junho de 2026 a 13 de julho de 2026, conforme as condições estabelecidas neste edital.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA SELEÇÃO

1.1. Do Objetivo Geral. Este processo destina-se a selecionar servidores públicos municipais ativos, titulares de cargos de provimento efetivo ou de empregos públicos, pertencentes à administração direta e indireta do Município de Pelotas. Os selecionados comporão o cadastro de instrutores internos habilitados para atuar nas ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação desenvolvidas pela Escola de Gestão Pública, atendendo às demandas específicas das áreas de segurança pública e de educação e fiscalização para o trânsito, segundo a conveniência e necessidade da administração municipal.

1.2. Dos Conceitos e Definições Pedagógicas. Para os fins de aplicação deste edital, entende-se como instrutor o profissional responsável por planejar, ministrar e avaliar ações educacionais. Essa definição engloba palestrantes, professores, facilitadores, especialistas, tutores de oficinas práticas, tutores de ensino a distância ou outras denominações correlatas voltadas ao ensino profissional e ao desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais dos servidores.

1.3. Da Integração e Eixos de Ensino. Os eixos de ensino da EGP compreendem: gestão e desenvolvimento de pessoas; administrativo e financeiro; modernização organizacional; e desenvolvimento social. A formação continuada dos guardas municipais e dos agentes de trânsito baseia-se na modernização administrativa, na excelência da prestação de serviços à população e no fortalecimento das políticas integradas de proteção social. As linhas de ensino deste edital foram estruturadas para suprir as demandas operacionais, técnicas, analíticas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pelotas, integrando as atividades da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, abrangendo a fiscalização e educação para o trânsito.

 

2. DAS ATRIBUIÇÕES E DO REGIME DE TRABALHO DO INSTRUTOR

 

2.1. Do Rol de Atribuições Pedagógicas. Compete ao instrutor interno selecionado desempenhar atividades de planejamento, execução e avaliação das ações de capacitação para as quais for convocado. Suas obrigações abrangem: ministrar as aulas dentro do cronograma estabelecido; elaborar e apresentar o plano de aula ao núcleo pedagógico; desenvolver o material didático, apostilas e suportes visuais necessários; cumprir rigorosamente a carga horária determinada para o curso; registrar diariamente a frequência dos alunos; aplicar avaliações de aprendizagem coerentes com o conteúdo ministrado; e consolidar os resultados e notas finais dos participantes.

2.2. Da Remuneração. O instrutor interno fará jus ao recebimento de jeton por hora-aula efetivamente ministrada, correspondente a 50% do valor de uma URM (Unidade de Referência Municipal) não tributária. A hora-aula equivale a 60 minutos de atividade docente ou de tutoria direta. A carga horária total remunerada será definida no ato de convocação para cada curso, abrangendo a preparação e a execução da atividade, em estrita observância à legislação municipal aplicável.

2.3. Da Jornada, Modalidades e Horários. As atividades de instrução poderão ocorrer na modalidade presencial, em qualquer turno de funcionamento da administração, ou na modalidade de ensino a distância (EAD), conforme as necessidades técnicas estabelecidas pela Escola de Gestão Pública. A atuação como instrutor não poderá comprometer o cumprimento das atribuições habituais do cargo de origem do servidor. O horário destinado à docência não poderá coincidir com a jornada ordinária de trabalho do servidor, exceto se houver autorização expressa da chefia imediata e mediante a devida compensação de horas, de modo a evitar qualquer prejuízo ao serviço público municipal.

 

3. DAS INSCRIÇÕES NO CERTAME

 

3.1. Do Período. As inscrições serão realizadas de forma gratuita, exclusivamente pela internet, no período de 11 de junho de 2026 a 13 de julho de 2026. O candidato interessado deverá encaminhar a solicitação de inscrição para o e-mail egp@pelotas.rs.gov.br, contendo todas as informações cadastrais e os documentos exigidos em anexo, em formato digital PDF de alta resolução.

3.2. Dos Dados Cadastrais. No corpo do e-mail de inscrição, o servidor deverá informar os seguintes dados: nome completo, número de matrícula funcional, denominação do cargo ou emprego público ocupado, data de admissão na Prefeitura, unidade administrativa de lotação atual, local de trabalho, jornada de trabalho semanal contendo os horários e os dias de cumprimento do serviço, além de telefone celular e endereço de e-mail atualizados para contato.

3.3. Dos Documentos Exigidos. Para a homologação da inscrição, o candidato deverá anexar os seguintes documentos digitalizados, sob pena de indeferimento imediato da sua participação no processo seletivo:

a) a carta de apresentação individual com limite de uma página, redigida na fonte Times New Roman, tamanho 12, com no máximo 25 linhas e alinhamento justificado, detalhando a motivação para atuar como instrutor, a experiência na área pretendida e a conexão com a atividade docente. A carta será avaliada nos quesitos de clareza, coesão, redação, domínio técnico e conexão com a área de atuação para fins de inclusão na segunda etapa;

b) o currículo profissional acompanhado dos comprovantes em arquivo único, apresentando diplomas, certificados e termos de posse que fundamentem as informações declaradas;

c) a proposta de trabalho para o curso desejado, estruturada rigorosamente de acordo com as instruções e o modelo disponibilizado no Anexo I deste Edital.

 

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

 

4.1. Das Fases e Caráter das Avaliações. O processo seletivo será composto por duas etapas avaliativas sucessivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório. A primeira etapa consistirá na análise do currículo profissional comprovado, na avaliação técnica da carta de apresentação e no exame da proposta de trabalho, totalizando o máximo de 75 pontos. A segunda etapa consistirá na realização de uma prova didática presencial, correspondendo ao máximo de 25 pontos.

4.2. Da Tabela de Pontuação da Primeira Etapa

A avaliação documental e curricular da primeira fase obedecerá aos critérios e pontuações estabelecidos na seguinte tabela de classificação:

 

Itens Avaliados	Titulação	Pontuação Unitária	Pontuação Máxima
01. Formação Acadêmica	Graduação/ Tecnólogo Especialização (mínimo de 360 horas); Mestrado; Doutorado	Graduação/Tecnólogo: 03 pontos; Especialização: 05 pontos; Mestrado: 10 pontos; Doutorado: 15 pontos.	15 pontos (será considerada apenas a titulação de maior pontuação, não sendo cumulativa)
02. Experiência como Ministrante de Cursos	Atuação comprovada na condução de cursos, treinamentos, seminários ou oficinas de capacitação profissional, nas modalidades presencial ou a distância.	Curso na área pleiteada: 01 ponto para cada 20 horas de aula (máximo de 05 pontos); Curso em outras áreas: 01 ponto para cada 20 horas de aula (máximo de 05 pontos).	10 pontos
03. Experiência em Magistério	Exercício efetivo de docência na educação básica, no ensino técnico e tecnológico ou no ensino superior, restrito às atividades desenvolvidas nos últimos 5 anos.	01 ponto para cada semestre completo de efetiva regência de classe.	05 pontos
04. Atividades e Cargos Correlatos	Participação comprovada em comissões técnicas, fóruns, seminários, cursos, bancas examinadoras, projetos de pesquisa ou publicações na área temática pretendida nos últimos 5 anos. Atuação em cargos de gestão ou funções técnicas na área de segurança pública ou de trânsito.	Participação em atividades: 01 ponto por evento ou produção (máximo de 05 pontos); Atuação em cargos/funções: 01 ponto por semestre de exercício (máximo de 05 pontos).	10 pontos
05. Carta de Apresentação	Avaliação da estrutura escrita, clareza, coesão textual, domínio da norma culta, fundamentação da trajetória profissional e justificativa da conexão técnica com o eixo de ensino pretendido.	Até 02 pontos para cada um dos cinco critérios analíticos.	10 pontos
06. Proposta de Trabalho	Avaliação metodológica da proposta pedagógica enviada pelo candidato, conforme o modelo contido no Anexo I. Serão analisadas a viabilidade do plano, a adequação de objetivos e a clareza didática.	Atribuição de nota técnica na faixa de 05 a 25 pontos pela banca examinadora da EGP.	25 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL	Soma dos critérios curriculares, documentais e metodológicos da primeira fase.		75 pontos

4.3. Da Comprovação Documental. Os candidatos devem comprovar os itens do currículo no momento da inscrição para garantir a pontuação respectiva, observando as seguintes determinações:

a) a formação acadêmica será comprovada mediante cópia frente e verso legível do diploma de graduação ou pós-graduação, ou certificado de especialização emitido por instituição reconhecida, acompanhado obrigatoriamente do respectivo histórico escolar completo;

b) a experiência como ministrante de cursos exige a apresentação de certificados ou declarações oficiais das instituições promotoras, contendo o nome do instrutor, a identificação do curso, a carga horária detalhada, o período de realização e o programa de conteúdos abordados;

c) a docência em magistério será comprovada por meio de contratos de trabalho, anotações na carteira de trabalho, atestados funcionais emitidos pelo setor de recursos humanos ou declarações institucionais oficiais, indicando expressamente o período letivo de atuação e as disciplinas lecionadas nos últimos cinco anos;

d) a participação em comissões, projetos, pesquisas e funções correlatas exige a apresentação de portarias de nomeação, certificados de participação, termos de designação ou certidões funcionais que comprovem formalmente o exercício das atividades e o período de dedicação nos últimos cinco anos.

4.4. Da Pontuação Mínima para Habilitação. Após a análise documental e a soma dos pontos obtidos nos critérios do item 4.2, os candidatos que alcançarem a pontuação mínima de 35 pontos serão considerados aptos a participar da segunda etapa do processo seletivo. A ausência de comprovação idônea de qualquer requisito importará na desconsideração da pontuação do respectivo item. Constatadas falsidades ou divergências na autenticidade dos documentos em qualquer fase do processo, o candidato será desclassificado sumariamente, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar e das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis.

 

5. DA PROVA DIDÁTICA (SEGUNDA ETAPA)

 

5.1. Convocação. A prova didática terá caráter eliminatório e classificatório, sendo aplicada aos primeiros cinco candidatos classificados na primeira etapa para cada curso ofertado. A convocação oficial detalhará as datas, horários, locais e regras de execução da prova didática por meio de edital próprio publicado nos canais de comunicação do município.

5.2. Critérios de Desempate. Caso ocorra empate na nota total da primeira etapa do processo seletivo, a classificação dos candidatos convocados para a prova didática observará a seguinte ordem de preferência:

a) maior pontuação individual obtida na avaliação pedagógica da proposta de trabalho;

b) maior pontuação obtida na avaliação técnica da carta de apresentação;

c) maior tempo de exercício comprovado em atividades de magistério técnico ou superior;

d) maior carga horária acumulada como ministrante de cursos e treinamentos na área de atuação;

e) maior tempo de efetivo serviço público municipal prestado no atual cargo ocupado no Município de Pelotas;

f) maior idade do candidato, considerando dia, mês e ano de nascimento.

5.3. Da Prova Didática. A prova didática consiste em uma aula expositiva presencial perante a comissão avaliadora, com duração máxima de 20 minutos. O objetivo é avaliar a capacidade de comunicação do candidato, o domínio técnico do conteúdo do curso escolhido, a coerência com a proposta pedagógica apresentada e a metodologia de ensino empregada. A Escola de Gestão Pública disponibilizará projetor multimídia e computador com entrada USB. É de inteira responsabilidade do candidato verificar previamente a compatibilidade de seus arquivos de mídia com os recursos oferecidos pela coordenação do certame.

5.4. Do Plano de Aula e Gravação da Prova. O candidato convocado deverá encaminhar o plano de aula detalhado para o e-mail egp@pelotas.rs.gov.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a sua apresentação. Para assegurar a transparência do certame e subsidiar a comissão na avaliação de eventuais recursos, todas as apresentações da prova didática serão obrigatoriamente gravadas em sistema de áudio e vídeo pela equipe técnica da Escola de Gestão Pública, ficando vedada qualquer utilização externa ou não institucional das gravações realizadas.

 

6. DOS CURSOS E DAS EMENTAS

 

6.1. Do Escopo Pedagógico. Os cursos ofertados neste certame visam qualificar tecnicamente o corpo funcional e promover reflexões críticas sobre os papéis institucionais no âmbito da segurança urbana e da mobilidade cidadã. O conteúdo programático das formações deve incorporar a realidade local de Pelotas, as rotinas operacionais dos servidores e as boas práticas de gestão pública aplicadas ao atendimento dos munícipes.

6.2. Dos Eixos de Formação. A matriz de capacitação atende às diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito e da portaria 966/22 do Senatran, estruturando-se a partir dos seguintes eixos de conhecimento: Planejamento Estratégico e Políticas Públicas de Segurança; Gestão de Pessoas e Liderança Operacional; Inteligência, Segurança da Informação e Análise Estatística; Polícia Comunitária, Direitos Humanos, Cidadania e Lei Maria da Penha; Gerenciamento de Crises e Suporte à Vida; Legislação de Trânsito e Análise de Dados de Sinistralidade; Psicologia Aplicada ao Trânsito e Metodologias de Educação para o Trânsito, Atualização de Agentes de Trânsito e Formação de Agentes de Trânsito.

6.3. Dos Parâmetros Técnicos. Para fins de elaboração da proposta de trabalho pelo candidato e posterior execução do curso, deve ser considerado o planejamento pedagógico voltado ao atendimento de 30 (trinta) alunos por turma na modalidade presencial. Todos os parâmetros pedagógicos de formatação e os critérios estruturais estabelecidos neste edital e na legislação municipal pertinente permanecem plenamente inalterados para os cursos a serem ministrados.

6.4. Dos Cursos e suas Respectivas Ementas

Os cursos disponíveis para seleção de instrutores, bem como seus objetivos gerais e ementas programáticas de referência, estão estruturados na seguinte conformidade:

Curso 1: Planejamento Estratégico, Governança e Políticas Públicas de Segurança Municipal

 

•

Objetivo: Habilitar os servidores públicos para a elaboração, monitoramento e avaliação de políticas locais de segurança, estimulando o planejamento estratégico governamental e a governança integrada na prevenção do crime e da violência no Município de Pelotas.

 

•

Ementa: Histórico das políticas de segurança pública e o papel constitucional dos municípios no cenário contemporâneo. Diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). Metodologias aplicadas ao planejamento estratégico em organizações de segurança pública: ferramentas de diagnóstico situacional, análise de matriz Swot/Fofa, identificação de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Formulação de objetivos estratégicos, estabelecimento de metas operacionais e definição de indicadores de desempenho institucional. Integração intersetorial entre as secretarias municipais e a sociedade civil na construção de planos de segurança cidadã. Governança, transparência e controle social na administração pública de segurança. Monitoramento e avaliação de impactos de projetos voltados à prevenção social da violência urbana.

 

Curso 2: Liderança Operacional, Gestão de Pessoas e Mediação de Conflitos na Segurança Pública

 

•

Objetivo: Desenvolver competências voltadas à liderança de equipes operacionais, à gestão participativa de pessoas e ao emprego de técnicas adequadas de solução de conflitos em ambientes internos e no atendimento à comunidade.

 

•

Ementa: Teorias de liderança contemporânea e sua aplicação prática nas equipes operacionais das forças de segurança. Inteligência emocional na liderança e gestão de clima organizacional em ambientes sob pressão extrema. Técnicas de comunicação interpessoal e feedback construtivo na atividade policial e de fiscalização. Gestão do estresse profissional, promoção da saúde mental e valorização da qualidade de vida no trabalho dos agentes públicos de segurança. Mediação de conflitos no serviço público: conceitos, objetivos e métodos. Introdução à Comunicação Não Violenta (CNV) e desenvolvimento de escuta ativa aplicada às crises relacionais. Fundamentos teóricos e condução de Círculos de Construção de Paz como ferramentas de prevenção de conflitos e reparação de danos no contexto institucional e social.

 

Curso 3: Atividade de Inteligência, Segurança da Informação e Análise Estatística de Dados Criminais

 

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Objetivo: Capacitar os participantes no uso prático da atividade de inteligência de segurança pública, no emprego das salvaguardas da informação institucional e na interpretação técnica de bases estatísticas para orientação de ações operacionais.

 

•

Ementa: Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública: conceitos fundamentais, ramos da inteligência e da contra-inteligência. O ciclo de produção de conhecimento: reunião de dados, análise de confiabilidade, integração de informações e difusão segura do relatório. Segurança de dados institucionais e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em ambientes de segurança municipal. Tratamento de informações sensíveis, classificação de sigilo e prevenção de vazamento de dados. Estatística descritiva e aplicada à segurança urbana: mancha criminal, geoprocessamento e mapeamento de áreas vermelhas. Uso prático de softwares e planilhas de análise de criminalidade local. Tomada de decisões táticas e alocação de recursos operacionais baseada em dados estatísticos objetivos.

 

Curso 4: Policiamento de Proximidade, Direitos Humanos e Protocolos da Lei Maria da Penha

 

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Objetivo: Fornecer bases sólidas sobre a preservação dos direitos fundamentais no policiamento de proximidade, o papel da segurança pública na promoção da cidadania e a aplicação rigorosa e humanizada dos dispositivos protetivos da Lei Maria da Penha.

 

•

Ementa: Direitos humanos e fundamentais na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Princípios de dignidade humana, cidadania e não discriminação aplicados à segurança urbana. Evolução conceitual, doutrina e aplicação da filosofia de Polícia Comunitária: policiamento comunitário focado no cidadão e resolução conjunta de problemas locais. Metodologia de Policiamento Orientado para o Problema (POP). Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006): aspectos históricos, inovações civis e processuais penais. Fluxo municipal de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica. Protocolos operacionais e técnicos de atendimento especializado executados pelas patrulhas Maria da Penha. Integração com a rede de assistência social, saúde e sistema de justiça.

 

Curso 5: Doutrina de Gerenciamento de Crises e Suporte à Vida

 

•

Objetivo: Capacitar servidores de segurança para atuar em ocorrências complexas, aplicando de forma correta e proporcional os graus de força regulamentares e as técnicas de primeiros socorros de emergência em ambientes táticos e civis.

 

•

Ementa: Conceitos fundamentais de gerenciamento de crises: tipologia, características, critérios de tomada de decisão e alternativas táticas de resolução. Negociação inicial em situações de alta complexidade. Uso Seletivo da Força: base legal nacional (Lei Federal nº 13.060/2014) e diretrizes internacionais de direitos humanos. O modelo de uso progressivo e seletivo da força: presença física, verbalização, controle físico, tecnologias de menor potencial ofensivo (IMPO) e força letal como último recurso. Noções de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Tático: protocolos de controle de hemorragias massivas em ambiente de risco, restabelecimento de vias aéreas e prevenção de hipotermia. Suporte básico de vida no ambiente urbano e aplicação prática das diretrizes estabelecidas pela Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018).

 

Curso 6: Legislação Viária, Estatística de Sinistros, Psicologia do Trânsito e Educação para Mobilidade

 

•

Objetivo: Desenvolver competências para a fiscalização, análise técnica e educação no trânsito, preparando os agentes para atuar em programas pedagógicos com foco na segurança viária e na redução de sinistros municipais.

 

•

Ementa: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): análise de aspectos regulatórios, atribuições de fiscalização municipal e aplicação prática da lei. Análise quantitativa e qualitativa de dados de sinistralidade de trânsito: métodos de identificação de pontos de risco recorrente, fatores contribuintes nas ocorrências e planejamento de intervenções preventivas na engenharia e na fiscalização. Psicologia aplicada ao trânsito: o fator humano na via pública, comportamento do condutor, do pedestre e do ciclista. Variáveis de risco: consumo de álcool, velocidade incompatível, cansaço e distração por aparelhos celulares. Metodologias ativas e técnicas pedagógicas de educação para o trânsito direcionadas a diferentes públicos: escolas, motoristas profissionais e cidadãos em geral. Planejamento, execução e avaliação de campanhas educativas integradas para a redução de mortes no trânsito municipal.

 

Curso 7: Atualização de Agentes de Trânsito – Portaria 966/22 Senatran

 

•

Objetivo: Atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos técnicos, operacionais e legais dos Agentes de Trânsito, promovendo o alinhamento às normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resoluções do CONTRAN e demais legislações aplicáveis, visando qualificar a fiscalização, a operação e a educação para o trânsito, fortalecendo a segurança viária, a mobilidade urbana e a prestação eficiente do serviço público à comunidade.

 

•

Ementa: MÓDULO I - Legislação de Trânsito Aplicada Atualizações normativas pertinentes a área da fiscalização. 12 h/a; MÓDULO II - Ética e Cidadania Ética profissional; Cidadania e trânsito. 04 h/a MÓDULO III - Operação e Fiscalização de Trânsito Atualizações: Técnicas de Abordagem; Operação; Fiscalização; Integração com a engenharia de trafego. 16h/a.

 

Curso 8: Formação de Agentes de Trânsito – Portaria 966/22 Senatran

 

•

Objetivo: Capacitar os novos Agentes de Trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, monitoramento e educação para o trânsito, proporcionando conhecimentos técnicos, legais e operacionais fundamentados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas resoluções do CONTRAN e nas normas aplicáveis ao Sistema Nacional de Trânsito. O curso visa desenvolver competências relacionadas à segurança viária, mobilidade urbana, atendimento ao cidadão, ética profissional, mediação de conflitos e atuação integrada com os demais órgãos públicos, preparando os agentes para desempenhar suas funções com eficiência, responsabilidade e respeito aos princípios da administração pública.

 

Ementa: MÓDULO I - Legislação de Trânsito Conceitos e Definições; Normas de Circulação e Conduta; Sistema Nacional de Trânsito; Medidas Administrativas e Penalidades; Dados a serem observados na CNH e CLA; Veículos; Normas do CONTRAN e do DENATRAN aplicadas à Fiscalização e Operação de Trânsito. 40 h/a MÓDULO II - Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito Conceito de Mobilidade e Circulação; Elementos da Engenharia de Tráfego; Sinalização Viária (vertical, horizontal e semafórica etc.); Fiscalização Eletrônica. 20 h/a MÓDULO III - Legislação de Trânsito Aplicada Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. 48 h/a MÓDULO IV - Ética e Cidadania Conceitos e Definições; Ética geral; Ética profissional; Cidadania e trânsito. 08 h/a MÓDULO V - Psicologia Aplicada Conceitos e Definições; Comunicação interpessoal; Administração de conflitos; Diferenças individuais; Assertividade. 12 h/a MÓDULO VI - O Papel Educador do Agente Conceitos e Definições; O agente enquanto educador de trânsito (observar Art. 280 do CTB); O auto de infração como ato vinculado. 08 h/a MÓDULO VII -Língua Portuguesa Noções Básicas de Comunicação: Oral Escrita 08 h/a MÓDULO VIII -Operação e Fiscalização de Trânsito Conceitos e Definições; Técnicas de Abordagem; Operação; Fiscalização; Integração com a engenharia de trafego. 16 h/a MÓDULO IX - Prática Operacional Técnicas de Abordagem; Prática de Fiscalização; Prática de Operação. 40 h/a

 

7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

7.1. Dos Prazos Recursais. Os candidatos que discordarem do resultado preliminar divulgado em qualquer uma das fases do processo seletivo poderão interpor recurso administrativo no prazo de 2 (dois) dias úteis. O prazo começará a contar no primeiro dia útil subsequente à data de publicação oficial do resultado preliminar de cada etapa correspondente. Os recursos devem ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica para o e-mail egp@pelotas.rs.gov.br.

7.2. Das Regras de Envio. A peça recursal deve conter argumentos claros, objetivos e de cunho exclusivamente técnico, sendo vedada a inclusão de nova documentação que não tenha sido enviada no momento da inscrição original. Os recursos apresentados intempestivamente ou em desacordo com as instruções deste Edital serão indeferidos de plano.

 

8. DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO

 

8.1. Da Composição da Nota Final. O resultado final do processo seletivo consistirá na soma aritmética das pontuações obtidas nas duas etapas de avaliação realizadas pelo candidato. A classificação seguirá a ordem decrescente das médias obtidas, sendo considerada habilitada a pessoa que alcançar a pontuação mínima de 45 pontos e a máxima de 100 pontos.

8.2. Do Cadastro de Reserva e Convocação. A aprovação e classificação neste processo de seleção asseguram a inclusão do candidato no cadastro de instrutores internos habilitados da Escola de Gestão Pública de Pelotas. A convocação efetiva para ministrar cursos e atividades correlatas de capacitação dar-se-á na medida das necessidades da administração pública e de acordo com a disponibilidade orçamentária, respeitando-se de forma rigorosa a classificação final obtida no certame de seleção.

 

9. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO PÚBLICA

 

9.1. Do Prazo de Validade e Prorrogação. O presente processo de seleção simplificada terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da homologação do seu resultado final nos meios oficiais de imprensa do Município de Pelotas. O certame poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério e conveniência da Administração Municipal.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. Da Vinculação às Normas do Edital. A participação do candidato neste processo seletivo pressupõe o conhecimento prévio e importa na aceitação integral, tácita e irretratável de todas as normas, regras, instruções e condições estabelecidas no presente edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

10.2. Da Veracidade das Informações e Sanções Legais. As informações fornecidas no ato de preenchimento da inscrição eletrônica são de exclusiva responsabilidade do candidato. Declarações falsas, incompletas ou omissas ensejarão a imediata desclassificação do concorrente em qualquer fase da seleção, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação vigente.

10.3. Das Disposições Gerais. Os candidatos devem manter suas informações pessoais e cadastrais atualizadas junto à secretaria da Escola de Gestão Pública EGP. Dúvidas, esclarecimentos e pedidos de informação referentes às disposições regulamentares deste certame deverão ser encaminhados ao endereço de e-mail: egp@pelotas.rs.gov.br.

 

Pelotas, 9 de junho de 2026.

 

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

Coordenadora da Escola de Gestão Pública

 

FERNANDO STEPHAN MARRONI

Prefeito de Pelotas

 

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE TRABALHO

 

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO

 

Apresentação das informações gerais do curso proposto pelo candidato.

 

TÍTULO DA PROPOSTA DE TRABALHO

 

Apresentação clara e detalhada do título do curso a ser ministrado.

DA PROPOSTA DE TRABALHO

 

Descrição da proposta do curso, explicitando as justificativas de sua importância para a capacitação dos servidores municipais de Pelotas, respectivamente, nas áreas de segurança pública e trânsito.

 

MODALIDADE

 

Indicação da modalidade prevista para o desenvolvimento do curso, declarando se as atividades ocorrerão de forma presencial ou no formato de ensino a distância (EAD).

 

NÚMERO TOTAL DE VAGAS/PARTICIPANTES

 

Definição da projeção de vagas para o curso, detalhando o número planejado para cada turma, com teto de até 30 participantes nos cursos presenciais.

 

CARGA HORÁRIA POR TURMA/EVENTO

Especificação da duração em horas de duração do curso e divisão das atividades em módulos de ensino.

 

ORGANIZAÇÃO

 

Informação sobre os parâmetros de estruturação das aulas e dinâmicas do evento.

 

OBJETIVOS DA PROPOSTA DE TRABALHO

 

Descrição detalhada do objetivo geral e dos objetivos específicos que a formação pretende atingir no aperfeiçoamento dos alunos.

 

PÚBLICO-ALVO

 

Especificação da carreira e perfil funcional dos servidores municipais aos quais o curso prioritariamente se destina.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Detalhamento dos tópicos de estudo teóricos e práticos, estruturados e sequenciados de forma lógica em módulos ou unidades de aprendizagem.

 

METODOLOGIA

 

Descrição dos métodos pedagógicos a serem adotados na condução das aulas, especificando técnicas de ensino ativas, dinâmicas de grupo, simulações ou ferramentas digitais adequadas à modalidade de ensino.

 

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

 

Apresentação das referências bibliográficas fundamentais e complementares, englobando legislações, manuais técnicos, livros de referência, artigos científicos e demais suportes documentais que apoiam o curso.

 

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO

 

Descrição do processo de avaliação de aprendizagem dos alunos, definindo se a mensuração se dará por testes escritos, estudos de caso práticos, dinâmicas orientadas, apresentações ou exercícios práticos de campo.

 

RESULTADO ESPERADO

 

Descrição detalhada dos impactos positivos esperados nas rotinas de trabalho das instituições, respectivamente, de segurança pública e de trânsito após o processo de capacitação dos servidores.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/06/2026. Edição 4348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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