ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 232 na Lei Municipal nº 1.432, de 26/12/2001, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 232. A instalação e localização de postos de serviços e de abastecimento de combustível para veículos e depósitos de gás e de outros inflamáveis, ficam sujeitos à aprovação do projeto e à concessão de licença pelo Município, com anuência dos órgãos competentes, observado o disposto no Capítulo III do Título II desta Lei.
§ 1º O Município negará aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, de algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública, somente podendo ser concedida a licença para terrenos distanciados no mínimo 100 metros de escola, hospital, cinema, e outros estabelecimentos de afluência pública, exceto, se os empreendimentos e atividades, foram instalados anteriormente à vigência da presente Lei, que poderão ser regulados por meio de licenças ou autorizações, desde que:
I - Estejam em atividade ininterrupta desde antes da promulgação normativa;
II- Seja atestada a inexistência de risco ambiental, sanitário ou urbanístico em relação ao objeto do “caput”, através de laudo assinado por profissional habilitado, no momento da avaliação municipal.
§ 2º Quando houver o descumprimento das regras desse dispositivo, deverão ser aplicadas as restrições contidas nos dispositivos da presente Lei, independentemente do início da execução do empreendimento ou atividade”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 30 de novembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:79BA3963