ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.131, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Concede remissão de débitos de parcelas do IPTU 2024 dos imóveis que foram atingidos pela inundação decorrente do evento climático de Maio/2024 e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica concedida a remissão das parcelas 3 a 10, do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, incidentes sobre os imóveis dentro da mancha de inundação, por conta da decretação do Estado de Calamidade Pública, através do Decreto Municipal nº 10.744, de 03 de maio de 2024 com redação dada pelo Decreto Municipal nº 10.749, de 08 de maio de 2024.

 

§ 1º. O Poder Executivo observará as inscrições abrangidas pela mancha de inundações.

 

§ 2º. A remissão dar-se-á independentemente de requerimento do contribuinte, desde que o imóvel tenha sido efetivamente atingido pela inundação e que a inscrição imobiliária conste no regulamento a ser expedido pelo Executivo.

 

Art. 2º. O benefício tributário constante do artigo primeiro também será concedido às entidades sem fins lucrativos devidamente cadastradas na SAS (Secretaria de Assistência Social) e SEMPA (Secretaria Municipal de Proteção Animal), que reconhecidamente tenham prestado serviços de acolhimento.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de agosto de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:79BD9145