ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3371
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na cidade de Alvorada o “Banco de idéias”, no âmbito do Legislativo Municipal, como centro de recebimento das mais diversas demandas da sociedade.
Parágrafo único. O Banco de Idéias deverá receber projetos da sociedade civil e oficiar órgãos públicos, organizações sociais, conselhos municipais, universidades, secretarias ou autarquias pertinentes à demanda a fim de buscar amparo técnico para viabilidade da idéia apresentada, podendo estabelecer convênio cooperativo com a iniciativa privada.
Art. 2º. Fica sob responsabilidade da Câmara Municipal, via Mesa Diretora ou por meio de parlamentar específico, a elaboração de projetos de lei suplementares caso necessários, bem como a convocação de Audiências Públicas para debater as idéias apresentadas.
Parágrafo único. Havendo apresentação de projeto de lei referente ou decorrente das propostas apresentadas, as mesmas deverão seguir o mesmo trâmite regimental da Casa de Leis, como análise da Procuradoria Jurídica e das comissões de mérito.
Art. 3º. A Escola do Legislativo atuará como gestora do Banco de Idéias, devendo articular, mediar e estabelecer os prazos necessários para dar andamento às propostas.
Art. 4º. As propostas apresentadas pela sociedade deverão ser protocolizadas pela Casa de Leis e uma cópia fornecida ao cidadão/entidade coautora.
Art. 5º. Fica a cargo da Escola do Legislativo a elaboração do rascunho da proposta e a cargo da Mesa Diretora a distribuição da matéria para todos os parlamentares tomarem conhecimento e, eventualmente complementarem os projetos.
Art. 6º. Fica a cargo da Câmara Municipal a elaboração e realização de campanhas de comunicação para dar conhecimento à população sobre o Banco de Idéias, bem como informar os mecanismos para apresentação de idéias.
Art. 7º. O Banco de Idéias poderá percorrer a cidade de forma itinerante em sessão comunitária para debate e coleta de propostas.
Art. 8º. As propostas apresentadas e que se aplicarem na prática deverão compor campo específico no site oficial da Câmara Municipal de Alvorada, a fim de promover a gestão participativa.
Art. 9º. O não cumprimento desta lei resultará nas seguintes sanções:
I – Notificação para adequação;
II – Em caso de não atendimento da sanção, caberá ainda abertura de processo disciplinar administrativo para apuração de responsabilidade.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:79CE528A