ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2212/2022

“Estabelece procedimentos relativos ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.”

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação - SME, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, gerir, formar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas à garantia e à promoção da Educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho.

Art. 2o - Para desenvolvimento de atividades diretamente vinculadas ao ensino e que exijam formação pedagógica poderão ser designados servidores integrantes do quadro do magistério municipal para desenvolverem suas atividades na Secretaria Municipal de Educação – SME, nos seguintes setores de referida secretaria:

 

SUPERVISOR PEDAGÓGICO – EDUCAÇÃO INFANTIL

SUPERVISOR PEDAGÓGICO – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO – EDUCAÇÃO ESPECIAL

SUPERVISOR PEDAGÓGICO – RECURSOS E FORMAÇÃO

SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PLANEJAMENTO E EFETIVIDADE

§1°. A designação referida no caput deverá ser feita por meio de portaria, descrevendo para qual setor e atividade o servidor está sendo designado, limitado a um servidor por setor.

§2°. As atribuições dos respectivos cargos, estarão descriminados no ANEXO I da presente lei.

Art. 3o - As funções dentro da Secretaria Municipal de Educação – SME, que não exijam conhecimento pedagógico específico poderão ser desempenhadas por servidores públicos municipais que possuem em seus cargos as atribuições correlatas para aquela atividade.

Art. 4o - O servidor membro do magistério público municipal, titular de cargo de carga horária de 20 horas semanais, designado para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação - SME, poderá ser convocado pelo Secretário titular da pasta para cumprir carga horária igual a de sua nomeação, a título de Supervisor Pedagógico.

 

Parágrafo Único. Pelo trabalho desempenhado junto a Secretaria Municipal de Educação - SME, o servidor poderá perceber, a critério da Administração, remuneração equivalente ao FGM/2 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Piratini – Lei Municipal nº 1.123/2009, a título de Supervisor Pedagógico.

Art. 5º - Esta Lei serve para promover alteração a Lei Municipal nº 1.123/2021.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:79D25DE4