ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.097/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O ART. 1º, INCISO I, ITEM 5, INCISO II, ITEM 2, ART. 2º, 7º, 8º E 10 DA LEI Nº 1.150, DE 10 DE AGOSTO DE 1995.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o art. 1º, inciso I, item 5. e inciso II, item 2. da Lei nº 1.150/1995 que passará ter a seguinte redação:
Art. 1º(...)
I –
5. Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação.
II - (...)
(...)
2. Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
(...)
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei nº 1.150/1995 que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º. Integram os Órgãos de Administração Geral:
O Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica, Secretaria da Administração, Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação.
Art. 3º. Altera o Art. 7º da Lei nº 1.150/1995 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, que passará ter a seguinte redação:
Art. 7º. Compete a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação a realização de atividades pertinentes com cada situação especifica ligadas a secretaria para o bom desenvolvimento do município.
§1º- No Planejamento, compete a secretaria o assessoramento da elaboração e execução de propostas para convênios financeiros entre município e ente estadual e/ou federal, no desenvolvimento e gestão do planejamento estratégico da cidade, a coordenação de projetos e programas, além da gestão de recursos e a articulação com outros órgãos e entidades.
§2º. Sobre o Desenvolvimento Econômico, compete a formulação, implementação e coordenação das políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico, promovendo o crescimento sustentável e a geração de emprego e renda, para estimular o crescimento dos setores produtivos, como indústria, comércio, serviços, agronegócio e a agricultura familiar.
§3º. Sobre a Habitação, compete o assessoramento da elaboração, acompanhamento na execução de projetos habitacionais, saneamento, infraestrutura e de interesse da comunidade, também a regularização fundiária de áreas ocupadas, a urbanização de vilas, a produção de novas moradias e a gestão de programas habitacionais, atua também na gestão de recursos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e na articulação com outras secretarias e órgãos.
Art. 4º. Altera o art. 8º da Lei nº 1.150/1995 que passará ter a seguinte redação:
Art. 8º. Integram os Órgãos de Administração Específica: A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social e Secretaria da Agricultura e Expansão Econômica.
Art. 5º. Altera o art. 10 da Lei nº 1.150/1995 que passará ter a seguinte redação:
Art. 10. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer compete a execução das atividades educacionais exercidas pelo município, espe-cialmente as relacionadas com o ensino Fundamental, manutenção de bibliotecas e a preservação, desenvolvimento e a difusão artística, cultural, esportiva e turística.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 22 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:79D68A9A