ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL Nº 04/2026 CHAMADA PÚBLICA DE INGRESSO, REMATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR

EDITAL Nº 04/2026

CHAMADA PÚBLICA DE INGRESSO, REMATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE REDENTORA/RS – ANO LETIVO 2027

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDENTORA/RS, no uso de suas atribuições, torna pública a Chamada Pública de ingresso, rematrícula, transferência e matrícula escolar para o ano letivo de 2027, destinada à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas deste Edital, a legislação educacional vigente e, como parâmetro de organização temporal e procedimental, no que couber.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Edital fundamenta-se, especialmente, na Constituição Federal de 1988 (arts. 205, 206, 208 e 227); na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; na Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; na Lei Federal nº 14.685/2023, quanto à divulgação das listas de espera por vagas; na Lei Federal nº 14.851/2024, quanto ao levantamento da demanda por creche e aos critérios de prioridade; na Lei Federal nº 11.340/2006, quanto à prioridade de matrícula dos dependentes de mulher em situação de violência doméstica e familiar; na Lei Federal nº 14.344/2022, quanto às medidas de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência; na Resolução CEEd/RS nº 376/2023, quanto à EJA; nas normas do Sistema Municipal de Ensino; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 e demais disposições aplicáveis.

2. DA FINALIDADE E DO PÚBLICO-ALVO

2.1. A Chamada Pública tem por finalidade assegurar o acesso, a permanência e a continuidade da escolarização, organizar a demanda e distribuir as vagas disponíveis na Rede Municipal de Ensino de Redentora/RS para o ano letivo de 2027.

2.2. Este Edital abrange:

I – Educação Infantil – Creche, para crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, conforme a organização das turmas e a disponibilidade de vagas;

II – Educação Infantil – Pré-Escola, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

III – Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano, conforme a oferta de cada unidade escolar;

IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental, nas unidades autorizadas a ofertá-la; e

V – Estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurados os direitos à matrícula na classe comum, à acessibilidade e ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível.

3. DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

3.1. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar e acompanhar todas as etapas de ingresso, consolidar as vagas e dirimir situações excepcionais.

3.2. Compete às equipes diretivas das unidades escolares orientar as famílias, receber e conferir documentos, realizar as Pré-matrículas e rematrículas, atualizar os dados cadastrais e organizar as listas de demanda.

4. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA

4.1. O calendário municipal Escolar de Redentora/RS, de Pré-matrícula e Rematrícula, segue o seguinte cronograma:

 

PERÍODO

ETAPA

PÚBLICO/OBSERVAÇÃO

Publicação 26/10/2026

 

 

26/10 a 27/11/2026

Pré-matrícula e rematrícula

Para modalidade creche (06 meses a 03 anos)

26/10 a 27/11/2026

Pré-matrícula e rematrícula

Para modalidade Educação Integral (Pré-escola A – 04 anos, Pré-escola B – 05 anos, 1º e 2º ano)

26/10 a 27/11/2026

Pré-matrícula e rematrícula

Para modalidade Parcial Educação Infantil (Pré-escola A – 04 anos, Pré-escola B – 05 anos) e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano)

26/10 a 27/11/2026

Pré-matrícula

EJA – Ensino Fundamental

02/12/2026

Resultado da classificação

Divulgação das listas de acordo com os Critérios estabelecidos nos Anexos I e II, para Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas modalidades Educação Integral e Parcial.

03/12/2026 a 18/12/2026

Matrícula

Para todas as modalidades - Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

5. DA REMATRÍCULA

5.1. Os estudantes com matrícula ativa na Rede Municipal em 2026 terão assegurada a continuidade de estudos na Rede para 2027, observada a oferta da etapa/ano subsequente e a reorganização das turmas.

5.2. A rematrícula deverá ser confirmada no período indicado no item 4, mediante atualização dos dados cadastrais e assinatura do responsável legal.

6. DA PRÉ-MATRÍCULA DAS NOVAS INSCRIÇÕES

6.1. A pré-matrícula consiste na solicitação de vaga para ingresso na Educação Infantil, bem como no Ensino Fundamental, em período integral ou parcial, de forma presencial, na unidade escolar, observados os critérios estabelecidos nos Anexos I e II deste regulamento.

6.2. O preenchimento e a conferência das informações são de responsabilidade do responsável legal ou do próprio candidato, quando maior de idade, devendo os dados declarados ser comprovados no ato da efetivação da matrícula.

6.3. A ordem cronológica da inscrição não será utilizada, isoladamente, como critério de prioridade quando houver mais candidatos do que vagas.

6.4. As vagas restantes da Educação Infantil – modalidade creche de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, Pré-escola 4 e 5 anos, Ensino Fundamental e Educação Integral, serão preenchidas de acordo com os critérios constantes no Anexo I, II e III.

7. DAS FAIXAS ETÁRIAS E CONDIÇÕES DE INGRESSO

7.1. EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE: a organização das turmas observará a idade da criança, a capacidade física das unidades, a proposta pedagógica e as normas do Sistema Municipal de Ensino. A matrícula em creche é direito da criança e opção da família, observada a disponibilidade de vagas e os critérios de priorização previstos neste Edital.

7.2. EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA:

I – Pré-Escola A: crianças com 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027;

II – Pré-Escola B: crianças com 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027.

7.3. ENSINO FUNDAMENTAL: para ingresso no 1º ano, a criança deverá ter 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027, em consonância com o corte etário nacional e com o parâmetro adotado pela Portaria SEDUC/RS nº 1.132/2026.

7.4. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA: para ingresso na EJA do Ensino Fundamental – anos iniciais, deverá ser observada a idade mínima de 15 (quinze) anos completos, nos termos da Resolução CEEd/RS nº 376/2023.

8. DOS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS NOVAS MATRÍCULAS

8.1. Para novas matrículas, a classificação deverá observar critérios, objetivos transparentes, preservado o melhor interesse da criança e do adolescente e vedada qualquer forma de discriminação.

8.2. Para Pré-Escola e Ensino Fundamental parcial, serão considerados, sucessivamente:

I – prioridade decorrente de determinação judicial, medida protetiva ou previsão legal específica;

II – existência de irmão ou irmã matriculado(a) na mesma unidade escolar, quando frequentarem a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, nos termos do art. 53, V, do ECA;

III – residência no zoneamento ou maior proximidade da unidade escolar pretendida;

IV – persistindo empate em situação que impeça o preenchimento da vaga, sorteio público com registro em ata.

8.3. Para Creche, depois de atendidas as prioridades legais específicas, a classificação observará, a exigência da Lei nº 14.851/2024, conforme Ficha de Classificação constante do Anexo I.

8.4. A existência de deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação ou necessidade de atendimento educacional especializado não poderá constituir motivo de recusa de matrícula.

9. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

9.1. A matrícula do estudante público-alvo da Educação Especial será realizada, como regra, na classe comum da escola regular, asseguradas as medidas de acessibilidade, os apoios necessários e o Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a legislação aplicável.

9.2. A apresentação de laudo médico não será condição para efetivação da matrícula na classe comum. Documentos clínicos ou técnicos poderão ser solicitados quando necessários à organização de apoios específicos, sem impedir o acesso à escola enquanto são providenciados.

9.3. As unidades escolares deverão adotar medidas de acessibilidade e acomodação razoável, observadas as condições individuais do estudante e a legislação vigente.

10. DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

10.1. No ato da matrícula deverão ser apresentados, preferencialmente em original e cópia ou por meio de documento digital válido:

I - Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação do estudante;

II - CPF do estudante, quando disponível/exigido pelo sistema, e CPF/documento de identificação do responsável legal;

III - Comprovante de residência atualizado;

IV - Histórico escolar, atestado de escolaridade ou documento equivalente, para estudantes oriundos de transferência, quando aplicável;

V - Carteira de vacinação e Declaração equivalente expedida pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Cartão SUS, quando disponível, para atualização cadastral e articulação intersetorial;

VII- Documentos específicos necessários à comprovação de prioridade legal, quando o candidato invocar essa condição.

10.2. A ausência ou desatualização da carteira de vacinação não impedirá a efetivação da matrícula. A família será orientada a apresentar ou regularizar o documento no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo a escola comunicar a situação aos órgãos competentes se houver descumprimento, sem prejuízo do direito à educação.

11. DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

11.1. A matrícula é o ato formal de ingresso e vinculação do estudante à unidade escolar e será efetivada presencialmente na escola.

11.2. O não comparecimento dentro do período de efetivação poderá resultar na liberação da vaga para outro candidato, desde que preservado o direito do estudante a uma vaga na Rede e realizada a devida convocação/comunicação da família.

11.3. Havendo impossibilidade de atendimento na unidade pretendida, a Secretaria Municipal de Educação poderá indicar outra unidade da Rede com vaga disponível, observando, sempre que possível, a proximidade da residência, a etapa ofertada, a organização do transporte escolar e a continuidade do percurso educacional.

13. DA LISTA DE ESPERA E DA TRANSPARÊNCIA

13.1. Quando a demanda por matrículas superar o número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Educação e/ou a unidade escolar deverá organizar e manter atualizada uma lista de espera, respeitando a ordem de classificação dos candidatos, conforme os critérios estabelecidos para cada etapa e modalidade de ensino, a saber:

I – Educação Infantil – Creche (6 meses a 3 anos): conforme os critérios de classificação previstos no Anexo I;

II – Educação em Tempo Integral: conforme os critérios de classificação estabelecidos no Anexo II;

III – Ensino em Tempo Parcial, da Pré-Escola ao 9º ano do Ensino Fundamental: conforme os critérios estabelecidos no item 8.2 e também no Anexo III.

13.2. A organização e a atualização das listas de espera deverão observar, ainda, as disposições da Lei Federal nº 14.685/2023 e da Lei Federal nº 14.851/2024, no que couber.

13.3. A lista de espera deverá indicar, no mínimo, número de protocolo, nome do responsável legal nos casos em que a legislação exigir publicidade e etapa/turma pretendida, com tratamento dos dados pessoais limitado ao necessário e observância da LGPD e da proteção integral de crianças e adolescentes.

13.4. Os critérios de elaboração e movimentação das listas serão públicos, e as convocações deverão ser registradas, com data, forma de contato e resultado do chamamento.

14. DAS UNIDADES ESCOLARES E DA OFERTA

14.1. Integram a organização do presente Edital as seguintes unidades escolares, com as suas respectivas vagas:

 

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENTE MIÚDA

Avenida Constante Luiz Gemelli- nº 659 - Centro - Redentora/RS

crechegentemiuda@outlook.com

 

ESPECIFICAÇÕES

MODALIDADES

TURMAS

Nº DE VAGAS

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

CRECHE

Integral

Berçário I

12 vagas

Berçário II

15 vagas

Maternal IA

17 vagas

Maternal IB

17 vagas

Maternal IIA

17 vagas

Maternal IIB

17 vagas

 

PRÉ-ESCOLA

Integral

Pré-escola AI

15 vagas

Pré-escola AII

15 vagas

TOTAL

 

 

125 vagas

 

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª. JOCÉLIA DOS SANTOS BORGES

Rua Olívio Argentino Pias nº 789 - Centro – Redentora/RS

emeijocelia@gmail.com

 

ESPECIFICAÇÕES

MODALIDADES

TURMAS

Nº DE VAGAS

EDUCAÇÃO INFANTIL

PRÉ - ESCOLA

Pré-escola B - Integral

16 vagas

Pré - escola B - Integral

18 vagas

Pré – escola A - Parcial

15 vagas

TOTAL

 

 

48 Vagas

 

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ASSIS BRASIL

Sítio Cassemiro – interior - Redentora/RS

escolaassisbrasil1960@hotmail.com

 

ESPECIFICAÇÕES

MODALIDADES

TURMAS

Nº DE VAGAS

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

CRECHE Integral

Berçário I

12 vagas

Berçário II

15 vagas

Maternal I

17 vagas

Maternal II

16 vagas

PRÉ - ESCOLA

Pré – escola A – EMEF Assis Brasil

17 vagas

Pré – escola A –Extensão EEEM Américo dos Santos

09 vagas

Pré – escola B-

EMEF Assis Brasil

20 vagas

Pré – escola B – Extensão EEEM Américo dos Santos

11 vagas

ENSINO FUNDAMENTAL

ANOS INICIAIS

1º ano

18 vagas

2 º ano

18 vagas

3º ano

18 vagas

4º ano

18 vagas

5º ano

18 vagas

ANOS FINAIS

6º ano

25 vagas

7º ano

25 vagas

8º ano

25 vagas

9º ano

25 vagas

TOTAL

 

 

307 vagas

 

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDAMENTAL MARIA BELMONT ALBERT

Rua Acelino Lutz Pinheiro nº 320 - Bairro Nove de Julho - Redentora/RS

escolamariabelmont@gmail.com

 

ESPECIFICAÇÕES

MODALIDADES

TURMAS

Nº DE VAGAS

EDUCAÇÃO INFANTIL

PRÉ - ESCOLA

Pré – escola B

18 vagas

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

ANOS INICIAIS

1º ano -11

17 vagas

1º ano - 12

17 vagas

2º ano - 21

18 vagas

2º ano - 22

18 vagas

3º ano – 31

20 vagas

3º ano - 32

20 vagas

4º ano – 41

20 vagas

4º ano - 42

20 vagas

5º ano – 51

20 vagas

5º ano - 52

20 vagas

 

ANOS FINAIS

6º ano

30 vagas

7º ano

30 vagas

8º ano

30 vagas

9º ano

30 vagas

Educação de Jovens e Adultos – EJA

Noturno

 

TOTALIDADE 01

1º e 2º ano

20 Vagas

TOTALIDADE 02

3º a 5º ano

20 Vagas

TOTALIDADE 03

6º ano

20 Vagas

TOTALIDADE 04

7º ano

20 Vagas

TOTALIDADE 05

8º ano

20 Vagas

TOTALIDADE 06

9º ano

20 Vagas

TOTAL

 

 

448 Vagas

 

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDAMENTAL SÃO JOSÉ

Rua 21 - nº 100 -Bairro São José - Redentora/RS

escolasjose2021@gmail.com

 

ESPECIFICAÇÕES

MODALIDADES

TURMAS

Nº DE VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

 

ANOS INICIAIS

1º ano - Integral

15 vagas

2º ano - Integral

19 vagas

3º ano - Parcial

16 vagas

4º ano - Parcial

20 vagas

5º ano - Parcial

20 vagas

TOTAL

 

 

90 vagas

 

15. DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As informações prestadas no processo de inscrição são de responsabilidade do responsável legal ou do estudante maior de idade e deverão ser comprovadas sempre que requisitadas.

15.2. Nenhuma criança ou adolescente em idade de escolarização obrigatória poderá permanecer sem atendimento por mera perda de prazo administrativo. Encerradas as etapas da Chamada Pública, a família deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação ou unidade escolar para orientação e encaminhamento à vaga disponível.

15.3. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão fundamentada e observância da legislação vigente.

15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Redentora/RS, ____ de outubro de 2026.

________________________

Prefeito Municipal

 

_______________________

Responsável Pela Secretaria Municipal De Educação

 

ANEXO I

FICHA DE CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

MODALIDADE CRECHE

Nº do protocolo/inscrição: ________

Nome da criança:____________________________

Data de nascimento: __/__/____

Responsável legal: ___________________________

Telefone: __________________

 

CRITÉRIO

COMPROVAÇÃO/DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

OBSERVAÇÃO

1.Prioridade legal/judicial específica

Determinação judicial, medida protetiva ou hipótese legal que assegure matrícula /transferência prioritária.

( ) Sim

( ) Não

Atendimento prioritário, mediante comprovação.

2. Situação socioeconômica familiar

Família em vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no CadÚnico, conforme comprovação.

( ) Sim

( ) Não

Critério de prioridade conforme Lei nº 14.851/2024.

3. Monoparentalidade

Família em que um único responsável exerce, de forma predominante, os cuidados e a manutenção da criança, mediante declaração/comprovação.

( ) Sim

( ) Não

Critério de prioridade conforme Lei nº 14.851/2024.

4. Estudante com deficiência

Prioridade ao público da Educação Especial na ampliação e oferta de matrículas em jornada de tempo integral, consideradas suas necessidades e especificidades.

( ) Sim

( ) Não

Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação.

5. Irmão/irmã na mesma unidade

Existência de irmão(ã) já matriculado(a) na unidade, quando aplicável.

( ) Sim

( ) Não

Favorece continuidade e organização familiar.

6. Zoneamento/

proximidade

Residência no território de referência ou maior proximidade da unidade pretendida.

( ) Sim

( ) Não

Critério territorial.

 

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:

(a) prioridades legais/judiciais;

(b) maior conjunto de critérios sociais/territoriais, (item 2,3,4,5 e 6) comprovados, com especial consideração à situação socioeconômica e à monoparentalidade;

(c) persistindo igualdade entre candidatos para a última vaga, sorteio público com registro em ata.

A ordem cronológica da inscrição não será utilizada, isoladamente, como critério de preferência.

 

Resultado/classificação: ____________________________

Data: ____/____/2026.

Responsável pela análise: ___________________________

 

ANEXO II

CRITÉRIOS DE EQUIDADE NO ACESSO E MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Nº do protocolo/inscrição: ________

Nome da criança:____________________________ Data de nascimento: __/__/____

Responsável legal: ___________________________Telefone: __________________

O preenchimento de vagas nas instituições de ensino em tempo integral seguirá os critérios de equidade social, em concordância com a Resolução CNE/CEB no 7/2025. Terão prioridade absoluta na distribuição e efetivação de matrículas:

 

CRITÉRIO

COMPROVAÇÃO/DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

OBSERVAÇÃO

1. Público da Educação Especial

Estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

( ) Sim

( ) Não

Lei nº 15.388/2026 (PNE), Estratégia 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, b.

2. Situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar

Família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no CadÚnico, conforme comprovação.

( ) Sim

( ) Não

Lei nº 14.640/2023, art. 3º, § 3º, III; Lei nº 15.388/2026, Estratégia 6.5; Decreto Municipal nº 3.566/2024, art. 1º.

3. Estudantes indígenas e de comunidades tradicionais

Estudantes indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais presentes no território, conforme diagnóstico local e normas específicas.

( ) Sim

( ) Não

Lei nº 15.388/2026, Estratégias 4.3 e 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, a e c.

4. Defasagem, infrequência e risco de abandono/evasão

Estudantes com defasagem idade-série, risco de abandono ou evasão, ou histórico de infrequência escolar.

( ) Sim

( ) Não

Lei nº 15.388/2026, Estratégia 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, III, b.

5. Estudantes negros (pretos e pardos)

Estudantes pretos e pardos, considerados nas ações de equidade e expansão da oferta, observado o perfil demográfico do território.

( ) Sim

( ) Não

Lei nº 15.388/2026, Estratégias 4.3 e 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, e.

6. Estudantes do campo e de áreas de difícil acesso

Estudantes do campo e, conforme diagnóstico territorial, residentes em áreas rurais ou de difícil acesso.

( ) Sim

( ) Não

Lei nº 15.388/2026, Estratégia 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, a e IV.

7. Continuidade da matrícula em tempo integral

Estudantes que já frequentam a Educação Integral, com atenção especial às transições entre as etapas da Educação Básica.

( ) Sim

( ) Não

Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, III, a.

 

Persistindo igualdade entre candidatos para a última vaga, sorteio público com registro em ata.

A ordem cronológica da inscrição não será utilizada, isoladamente, como critério de preferência.

 

Resultado/classificação: ____________________________

Data: ____/____/2026.

Responsável pela análise: ___________________________

ANEXO III

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS NOVAS MATRÍCULAS

 

Nº do protocolo/inscrição: ________

Nome da criança:_______________________Data de nascimento: __/__/____

Responsável legal: ______________________Telefone: __________________

Para novas matrículas, Pré-Escola e Ensino Fundamental parcial, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

 

CRITÉRIO

COMPROVAÇÃO/DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

OBSERVAÇÃO

1.Prioridade legal/judicial específica

Prioridade decorrente de determinação judicial, medida protetiva ou previsão legal específica.

( ) Sim

( ) Não

Atendimento prioritário, mediante comprovação.

2. Irmão(ã) matriculado(a) na mesma escola

Existência de irmão ou irmã matriculado(a) na mesma unidade escolar, quando frequentarem a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, nos termos do art. 53, V, do ECA.

( ) Sim

( ) Não

Conferir a matrícula do(a) irmão(ã) e o vínculo familiar.

3. Zoneamento ou proximidade da residência

Residência no zoneamento ou maior proximidade da unidade escolar pretendida.

( ) Sim

( ) Não

Verificar comprovante de endereço de residência e sua localização em relação à escola.

 

Persistindo empate em situação que impeça o preenchimento da vaga, sorteio público com registro em ata.

 

Resultado/classificação: ____________________________

Data: ____/____/2026.

Responsável pela análise: ___________________________


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:79E17658