ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.823/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, a fração do lote rural nº 24 da Linha Secção “A”, Município de Cândido Godói, RS, objeto da matrícula 2.594, do Registro de Imóveis de Cândido Godói.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 4.890,12 m² (quatro mil oitocentos e noventa vírgula doze metros quadrados), tendo como proprietário OVIDIO GASPARI, inscrito no CPF sob nº 332.086.110-72.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, conforme anexo único, que faz parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de abril de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:79E45168