ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.309; DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula a crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas na educação infantil, no município de Capão do Leão.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte

 

LEI

 

Art.1° Estabelece prioridade de matrícula e transferência, sem limitação de vagas, às crianças e aos adolecentes com transtorno do espectro autista (TEA), nas instituições de ensino públicas e particulares de educação infantil, do município de Capão do Leão.

 

Parágrafo Único - O pedido de matrícula ou transferência deverá ser instruído com laudo médico especializado, expedido por um profissional do SUS ou particular, devidamente registrado, bem como comprovante de residência atualizado.

 

Art.2° As escolas privadas e as escolas públicas em interação com a Secretaria da Educação deverão:

 

•

- Adotar medidas individualizadas e coletivas que maximizem o desenvolvimento escolar e social dos estudantes com TEA;

 

•

- Realizar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva e;

 

•

- Fazer planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado de organização de recursos e serviços de acessibilidade.

 

Art.3° O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista, terá como sanções prevista no Estatuto do Servidor:

 

I - Advertência verbal; II - Repreensão;

III - Suspensão;

 

Documento assinado digitalmente

Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23112311151636218

 

§ 1°Em caso de reincidência, apurado por processo administrativo disciplinar, será assegurado ao responsável contraditório e a ampla defesa.

 

Art.4°Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Capão do Leão, 26 de outubro de 2023

 

ANDRÉ PORTO

Presidente

 

Registre-se e Publique-se

 

JHULIAN FERREIRA

Secretário 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:79EA57B3