ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4613 DE 06 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 45 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022.
“Parágrafo único. A Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV decorre da transformação do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ-RS – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 2112, de 27 de março de 2002 em entidade autônoma, integrante da administração indireta, nos termos da presente Lei, cadastrado no CNPJ 10.751.888/0001-58.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:79F46E53