ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.255, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza os CPMs das Escolas Municipais de São Leopoldo a prorrogarem os mandatos da Diretoria atual até agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os Círculos de Pais e Mestres – CPMs, que são as unidades executoras das escolas municipais de São Leopoldo, poderão prorrogar os mandatos vigentes até agosto de 2021, em razão das medidas de prevenção e propagação do Coronavírus (SARS-Cov2), causador da COVID-19 e, também, em razão da unificação dos CPMs ao Conselho Escolar, que está em curso.
Art. 2°. A prorrogação ocorrerá por ato da Diretoria atual, com fundamento nesta Lei e no parágrafo único do art. 51 da Lei municipal n° 6.922/2009, alterada pela Lei municipal n°. 8.863/2018.
Art. 3°. Até o mês previsto no art. 1°, o novo estatuto padrão deverá ser instituído com a unificação dos CPMS aos Conselhos Escolares, conforme previsto no subitem 19.7 do Plano Municipal de Educação e novas eleições convocadas.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7A0508B6