ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3498/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3498/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 62.496,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas..............................................R$ 62.496,00

Fonte de Recursos: 1604 – Transf. Provenientes do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias.

Detalhamento de Fonte: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.11.00 – 10152 – Vencimentos e vantagens fixas................................R$ 62.496,00

Fonte de Recursos: 1604 - Transf. Provenientes do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE MARÇO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7A14AB29