ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído no Município de Ibiraiaras/RS o programa “PRA FRENTE IBIRAIARAS – CASA DO PRODUTOR” que se destina a apoiar os pequenos agricultores familiares e estabelecimentos agropecuários na comercialização de produtos oriundos de produção própria.
Art. 2º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens e equipamentos necessários ao funcionamento que se destina o Programa.
Art. 3º- A metodologia de funcionamento, horário e afins serão definidos conjuntamente entre os feirantes, as entidades e órgãos envolvidos, visando sempre pela preconização da comercialização.
Art. 4º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado inicialmente a adquirir estruturas que comportem em seu interior os feirantes (contêineres ou similares personalizados para venda), bem como demais itens necessários.
Art. 5°- Os equipamentos acima citados poderão ser alocados em terrenos da municipalidade ou de terceiros.
§ 1°- Quando esses sejam alocados em terrenos de terceiros, ficará o proprietário do terreno isento de pagamento do imposto (IPTU), preferencialmente, além de o município estar autorizado a realizar pequenas infraestruturas necessárias ao funcionamento a que se destina.
§ 2°- A Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente receberá a indicação dos terrenos pelos feirantes e comerciantes, e através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (COMDAG) fará a escolha daquele que melhor atenda as demandas, observando os seguintes pressupostos:
Localização central;
Iluminação pública;
Proximidade a sanitários públicos.
Art. 6º- Todos os feirantes cadastrados, que produzem no município, tornam-se isentos do alvará junto a Prefeitura Municipal.
Art. 7º- O Produtor Familiar que optar por não expor seus produtos na Feira do Produtor, não poderá proceder a comercialização dos mesmos em outro local, nos dias e horários de funcionamento da feira.
Art. 8º- Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar de recursos próprios ou mesmo a firmar parcerias com entidades e organizações, universidades, empresas públicas, entidades, agências bancárias, entre outros.
Art. 9º- O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a presente Lei, no que lhe couber.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 19 de Julho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 19 de Julho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:7A176D4C