ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.884/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.120/95.

 

§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até o mesmo período.

 

§ 2º - Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a remuneração dos contratados que perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da secretaria que o contratado for lotado.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

MARIO BACKES 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:7A1AFEA9