ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2136/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel e dá outras providências.

 

IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, com encargos e cláusula de reversão, ao Centro de Tradições Gaúchas CTG – Recanto dos Xirús, entidade cultural sem fins lucrativos, imóvel constituído de um prédio de 1.520,00m², denominado de Centro de Eventos, e de uma área de até 10.000,00m², localizado na Rua São Paulo, destinado ao uso, pela entidade e comunidade em geral, para a realização de atividades culturais, artísticas, esportivas, lúdicas e comunitárias em geral.

Art. 2º - Caberá à entidade a manutenção e conservação do imóvel assim como arcar com as despesas próprias de sua utilização, restituindo-o ao final nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 3º - O Município poderá utilizar o imóvel, gratuitamente, sempre que dele necessitar para atividades que lhe são precípuas e bem como, a qualquer momento, retomar em definitivo a utilização do imóvel.

Art. 4º - Fica dispensada a realização de processo licitatório, a presente concessão de uso, em vista do permissivo do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, dado a natureza da entidade e o relevante interesse público em questão.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 930 de 03 de maio de 2002

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 02 dias do mês de junho de 2026.

 

IRSON MILANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiane Bortolini
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