ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.533 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários, o reajuste no Programa Alimentação/Refeição dos servidores públicos ativos, inativos e estagiários da Câmara Municipal de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e estagiários da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o índice IPCA acumulado, calculado na data-base, no percentual de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), retroagindo seus efeitos a 10 abril de 2026, conforme o parágrafo único do art. 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 2º Fica estabelecida a recomposição inflacionária no Programa Alimentação/Refeição dos servidores públicos celetistas, estatutários, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Vereadores, aplicando-se o índice IPCA acumulado no percentual de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), retroagindo seus efeitos à data-base de 10 abril de 2026, conforme o parágrafo único do art. 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:7A2965AD