ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 043, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.015- Manut. Iluminação Pública
165- 339047- 1035- obrigações tributarias e contributivas R$ 8.000,00
2.055- Manut. Defesa Civil- Fundec
832- 339030- 1104- material de consumo R$15.000,00
037- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 4.000,00
1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
611- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$24.000,00
2.023- Manut. Encargos Gerais do Município
238- 332093- 0001- indenização e restituição R$10.600,00
Total Geral R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
2.055- Manut. Defesa Civil- Fundec
833- 339032- 1104- material, bem ou serv. p/distrib. gratuita R$ 7.262,40
831- 449052- 1104- equipamentos e material permanente R$ 43,00
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- reserva de contingência R$54.294,60
Total Geral R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 17 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 17 de Novembro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), que será destinado para a aquisição de uma carreta agrícola para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e atender outras demandas do Poder Executivo Municipal.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:7A29E383