ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3.765, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a abertura das matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2027 nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 508, de 1998, que regulamenta o processo de matrícula e rematrícula nas escolas da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e normatizar os procedimentos relativos às matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2027,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertas as matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2027 nas unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme os prazos, horários e condições estabelecidos neste Decreto e no respectivo edital de divulgação.

 

Art. 2º O período para novas matrículas será de 23 de Novembro a 4 de Dezembro de 2026, com atendimento das 8h30 às 11h e das 13h30 às 17h.

 

Art. 3º Para efetivar a matrícula, os responsáveis deverão apresentar os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento e CPF do estudante;

II – RG ou CPF dos responsáveis legais;

III – comprovante de vacinação;

IV – comprovante de residência atualizado no município de Água Santa;

V – número de telefone atualizado;

VI – termo de confirmação do turno assinado pelos responsáveis legais; e

VII – ficha de solicitação de transporte escolar, obtida na secretaria da escola, quando necessário.

 

Art. 4º A definição do turno escolar observará os seguintes critérios:

I – preferência pelo turno de trabalho da mãe;

II – disponibilidade de vagas em cada turno, respeitado o limite estabelecido pela unidade escolar.

 

Art. 5º Para a etapa Creche, serão matriculadas crianças que completarem 1 (um) ano de idade até 31 de março de 2027, com a oferta de 16 (dezesseis) vagas, distribuídas em 8 (oito) para o turno da manhã e 8 (oito) para o turno da tarde.

 

Art. 6º Para emitir o comprovante de vacinação, os responsáveis deverão comparecer à Unidade Básica de Saúde (UBS) portando a carteira de vacinação do estudante.

 

Art. 7º As rematrículas ocorrerão de forma automática, sem necessidade de comparecimento à unidade escolar ou apresentação de documentos.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 17 de Novembro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

Data Supra: 17/11/2026

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7A327F82