ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.485/0001-77, com sede na Avenida João Amann, nº 690, neste ato representado pela Prefeita Municipal em exercício, Michele Sbruzzi Godoi, NOTIFICA a empresa JC CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.461.617/0001-78, em razão da decisão proferida no Processo Administrativo de Responsabilização nº 01/2026, da emissão das guias para pagamento das penalidades pecuniárias aplicadas.
Foram emitidas:
Guia para pagamento da multa administrativa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no valor de R$ 27.480,29 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos);
Guia para pagamento do ressarcimento integral ao erário, no valor de R$ 48.887,97 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).
As guias poderão ser retiradas presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Victor Graeff ou solicitadas por meio do e-mail compaqprefvictorgraeff@gmail.com, bem como pelos telefones (54) 3338-1242 ou (54) 3338-1273.
O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo sem a quitação dos valores, os débitos serão inscritos em dívida ativa, para adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis à sua cobrança, nos termos da legislação aplicável.
E, para que chegue ao conhecimento da interessada, expede-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei.
Victor Graeff/RS, 29 de junho de 2026.
MICHELE SBRUZZI GODOI
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Patricia Dos Santos
Código Identificador:7A38B904