ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.253, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.232/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído através da Lei Municipal nº 5.232, de 03 de agosto de 2021, até 22 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As demais condições e regramentos do REFIS ficam inalteradas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de novembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:7A38CB6E