ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1886/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.886/2020 DE 12 DE MAIO DE 2020.

 

“Autoriza a criação do elemento de despesa no orçamento do Município do ano de 2020”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Orçamento do corrente exercício, com a seguinte classificação:

 

02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

0201 Gabinete do Prefeito e Unidades Subordinadas

04 0122 0002 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito

531 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

02 0061 0002 2070 Manutenção da Assessoria Jurídica

533 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

04 0122 0002 2071 Manutenção do Controle Interno

532 0001 3190 11 47 00 Licença- Prêmio

534 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

0301 Secretaria de Planejamento

04 0121 0002 2003 Manutenção da Secretaria de Coordenação e Planejamento

536 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

535 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0401 Secretaria de Administração

04 0122 0002 2005 Manutenção da Secretaria de Administração

537 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

538 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0501 Secretaria da Fazenda

04 0123 0002 2007 Manutenção da Secretaria da Fazenda

540 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

539 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0601 Seção de Estradas e Caminhos

15 0451 0002 2008 Manutenção da Secretaria de Obras

541 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

542 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

0602 Seção de Obras e Conservação

26 0782 0004 2009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais

544 0001 3190 11 47 00 Licença-Prêmio

543 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

0603 Seção de Serviços Urbanos

15 0451 0005 2010 Manutenção Desenv.Serviço de Limpeza Pública

545 00011 3190 11 47 00 Licença-Prêmio

546 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

548 0001 3190 11 47 00 Licença-Prêmio

547 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

0604 Seção de Abastecimento de Água

549 0001 3190 11 47 00 Licença- Prêmio

550 0001 3190 94 00 00 Indenizações e Restituições

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0701 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura

552 0020 3190 11 47 00 Licença- Prêmio

551 0020 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0702 Manutenção Desenv. Ensino Fundamental

12 0361 0007 2018 Fundo e Manut. Desenv. Ensino Fundamental Fundeb 40%

553 0031 3190 11 47 00 Licença-Prêmio

554 0031 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

556 0031 3190 11 47 00 Licença-Prêmio

555 0031 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0703 Manutenção da Educação Infantil

12 0365 0007 2021 Educação Infantil Fundeb 0 a 3 anos

557 0031 3190 11 47 00 Licença Prêmio

558 0031 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

12 0365 0007 2022 Educação Infantil Fundeb 04 a 05

560 0031 3190 11 47 00 Licença Prêmio

559 0031 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0706 Manutenção da Merenda

12 0306 0022 2024 Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

561 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

562 0001 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

12 0306 0022 2025 Manutenção da Alimentação Escolar Pré- Escola

564 0020 3190 11 47 00 Licença Prêmio

563 0020 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

12 0365 0022 2069 Manutenção da Alimentação Escolar da Creche

565 0020 3190 11 47 00 Licença Prêmio

566 0020 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0707 Manutenção do Transporte Escolar

12 0361 0021 2017 Manutenção do Transporte Escolar Ens. Fundamental

567 0020 3190 11 47 00 Licença Prêmio

568 0020 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

12 0361 0021 2020 Manutenção do Transporte Escolar do Ens. Fundamental

569 0031 3190 11 47 00 Licença Prêmio

570 0031 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0708 Manutenção da Biblioteca Pública

12 0392 0008 2028 Manutenção da Biblioteca Pública

571 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

572 0001 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0710 Manutenção do Esporte e Lazer

27 0812 0009 2033 Manutenção do Desporto

573 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

574 0001 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 Secretaria Municipal da Saúde

10 0301 0011 2034 Manutenção da Secretaria da Saúde

575 0040 3190 11 47 00 Licença Prêmio

576 0040 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

0802 Manutenção Pronto Atendimento Urgência (PADU)

10 0302 0011 2035 Manutenção do Pronto Atendimento Urgência (PADU)

577 0040 3190 11 47 00 Licença Prêmio

578 0040 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0901 Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação

579 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

580 0001 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1001 Secretaria da Agricultura e Unidades Subordinadas

20 0606 0023 2054 Secretaria Municipal da Agricultura

581 0001 3190 11 47 00 Licença Prêmio

582 0001 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA COMÉRCIO

1201 Secretaria Municipal Turismo, Industria Comércio

23 0695 0016 2053 Manutenção da Secretaria do Turismo Industria, Comercio

583 0001 3190 94 00 00 Indenização e Restituição

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:7A521DA4