ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3128
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.640,00 (MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.640,00 (Mil, seiscentos e quarenta reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária:
70 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família
Projeto/ Atividade:
4.033 – Manutenção do CREAS
3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços de Distribuição Gratuita(1294)...........….R$ 1.640,00
Total de Crédito Especial........…..R$ 1.640,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Projeto/ Atividade:
4.033 – Manutenção do CREAS
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (39169/1294)..…...R$ 1.640,00
Total da Cobertura do Crédito Especial............R$ 1.640,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:7A5A12B8