ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4382/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28 ENCARGOS ESPECIAIS

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

130.000,00

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

130.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS

03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

60.000,00

Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

60.000,00

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.0012 ADMINSTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

20.000,00

Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

100.000,00

 

03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

2.195 PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

20.000,00

Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

130.000,00

TOTAL GERAL DO RECURSO 0001 – RECURSO LIVRE

130.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7A6D1FC5