ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4382/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
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3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
130.000,00 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
130.000,00 |
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
60.000,00 |
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Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
60.000,00 |
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0012 ADMINSTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
20.000,00 |
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Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
100.000,00 |
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2.195 PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
20.000,00 |
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Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
130.000,00 |
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TOTAL GERAL DO RECURSO 0001 – RECURSO LIVRE |
130.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7A6D1FC5