ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1605 DE 01 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19e abre credito especial por superávit financeiro.

 

O Prefeito de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona o seguinte:

 

Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

Parágrafo 1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Anvisa.

Parágrafo 2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII, a, e §7º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.

 

Art. 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo fica tambémo Poder Executivo autorizado abertura de credito especial por superávit financeiro na seguinte funcional programática:

 

Funcional:08.01.10.305.1004.2031.33.90.32.00.00.00

Valor a Incluir:

Fonte Recurso:0001–Livre

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 01 de julho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:7A6FE6E3