ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº11.2026
Processo nº 188/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – Associação de Paes e Amigos dos
Excepcionais de Formigueiro - RS – ACEF (Associação da Cultura e Educação de Formigueiro).
CNPJ – 07.979.053/0001-45
Endereço: Avenida Sete de setembro, nº343, Sala 1, Centro – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: Estabelecer as condições para que a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro, possa proporcionar Incentivo ao Ensino Técnico e Superior e auxílio aos estudantes através do Transporte Técnico Universitário, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.
3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:
I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária, qual seja, a ACEF – Associação da Cultura e Educação de Formigueiro/RS;
II – A entidade possui atuação consolidada no Município de Formigueiro/RS, com reconhecida relevância nas áreas de cultura e educação, atendendo diretamente ao público-alvo das ações propostas;
III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;
IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.
4.VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF, por Emenda Impositiva o valor de R$21.000,00(vinte e um mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de abril de 2026, com contrapartida dos estudantes no valor de R$129.000,00,(cento e vinte e nove mil reais), totalizando o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no total anual.
5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E EVENTOS
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.06.00.00
Recurso: 1500
Despesa: 3201
PERÍODO: 15 de abril de 2026 à 31 de dezembro de 2026
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
6. DA JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro a se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira O repasse atende ao interesse público, tendo em vista que contribuirá para o fortalecimento das ações culturais e educacionais no Município de Formigueiro/RS, promovendo o desenvolvimento social e o acesso da população a atividades de relevante interesse coletivo.
7. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público, por inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade ACEF – Associação da Cultura e Educação de Formigueiro/RS, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.
Formigueiro,14 de abril de 2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
EXTRATO TERMO DE FOMENTO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº11.2026
TERMO DE FOMENTO Nº01/2026, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro -RS, CNPJ: nº 07.979.053/0001-45 , situado a Rua Sete de Setembro, nº 343, Sala 1, Centro, Formigueiro -RS.
Objeto: Estabelecer as condições para que a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro, possa proporcionar Incentivo ao Ensino Técnico e Superior e auxílio aos estudantes através do Transporte Técnico Universitário.
Total de Recursos: R$21.000,00(vinte e um mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de abril de 2026, com contrapartida dos estudantes no valor de R$129.000,00(cento e vinte nove mil reais), totalizando o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no total anual.
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.
Justificativa: Singularidade do Objeto
Declaração de Inexigibilidade: em 14/04/2026
DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:7A779464