ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 117/2026
DECRETO Nº 117, de 8 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 5.629,79 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
|
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
|
|
33390350000000000000.624 - Serviços de consultoria |
R$ 5.629,79 |
|
Total..................................... |
R$ 5.629,79 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos
|
16001110 - Emendas Individuais SUS. |
R$ 5.629,79 |
|
Total.................................. |
R$ 5.629,79 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 8 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:7A963082