ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2325/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Inclui Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

01

SEC. DA AGRIC. PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Programa de Governo:

0017

INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ação/Descrição

0.006

INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO

Função

22 - Indústria

Sub Função

661– Promoção Industrial

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

0.006

INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO

Atividade Mantida

Unid.

- -

2018

- -

- -

- -

- -

2019

- -

- -

- -

- -

2020

- -

- -

- -

1

2021

10.400,00

- -

- -

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

10.400,00

- -

- -

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. DA ACRICUL. PECUÁRIA, INDUSTRIA E COM.

Classif: 22.661.0017.0.006 – INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO

Recurso: 0001 – Recurso Livre

Conta: 3922

Elem. Desp: 3.3.60.45.00.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS....................................................R$ 10.400,00

Art. 3º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 2º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 182

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 10.400,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de Agosto de 2021

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7AA7574A