ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.893 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações.

 

“Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

....................................” (NR)

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de dezembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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