ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3183

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.404,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.404,00 (Cinco mil, quatrocentos e quatro reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 012 - Aquisição de Transportes SMED

Função: 12 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0329 - Programa Caminho da Escola

Projeto/Atividade: 1380- PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1278)…..……..R$ 5.273,72

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 015 - Ensino Jovens e Adultos

Função: 12 - Educação

Subfunção: 0366 - Educação de Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0246 - Ensino Jovens e Adultos

Projeto/Atividade: 2210 - MANUTENÇÃO DA MERENDA

3.3.3.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1024)…..……..R$ 130,28

 

Total do Crédito Especial ………...R$ 5.404,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial:

 

I - O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonal de 31/12/2017 no valor de R$ 5.299,00

 

II - O excesso de arrecadação das receitas:

 

a) 413210011019905 - remun fnde caminho da escola (14914/1278) no valor de R$ 100,00;

 

b) 413210011019911- remun dep banc fnde - eja (14897/1024) no valor de R$ 5,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial....……….R$ 5.404,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:7AAB7601