ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3183
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.404,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.404,00 (Cinco mil, quatrocentos e quatro reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 012 - Aquisição de Transportes SMED
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0329 - Programa Caminho da Escola
Projeto/Atividade: 1380- PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1278)…..……..R$ 5.273,72
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 015 - Ensino Jovens e Adultos
Função: 12 - Educação
Subfunção: 0366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 0246 - Ensino Jovens e Adultos
Projeto/Atividade: 2210 - MANUTENÇÃO DA MERENDA
3.3.3.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1024)…..……..R$ 130,28
Total do Crédito Especial ………...R$ 5.404,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial:
I - O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonal de 31/12/2017 no valor de R$ 5.299,00
II - O excesso de arrecadação das receitas:
a) 413210011019905 - remun fnde caminho da escola (14914/1278) no valor de R$ 100,00;
b) 413210011019911- remun dep banc fnde - eja (14897/1024) no valor de R$ 5,00
Total da Cobertura do Crédito Especial....……….R$ 5.404,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:7AAB7601