ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4025 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Alvorada, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
§1º No mês de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, podendo ser pago, em parcela única, até 50% (cinquenta por cento) do valor, de forma antecipada, proporcionalmente ao mês do pagamento.
§2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
§3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
§4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função pública:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal o Vereador que exercer a Presidência perceberá, além do subsídio, uma indenização a título de verba de representação no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigida no mesmo tempo e pelo mesmo índice da regra prevista no § 7º deste artigo.
§6º. O Vice-Presidente ou Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor mensal previsto no § 5º deste artigo.
§ 7º Aos subsídios fixados nesta Lei fica assegurada a revisão geral anual, nos mesmos índices e períodos dos concedidos aos servidores públicos municipais, em observância ao art. 37, inciso X da Constituição Federal.
§8º. Quando houver o afastamento do parlamentar de suas atividades legislativas, por qualquer motivo, em período superior a 120 (cento e vinte) dias, caberá a Mesa Diretora convocar seu suplente para assumir o exercício do cargo, salvo se a Câmara estiver em período de recesso, caso este ficando a critério da Presidência.
§ 9º. Quando o vereador titular estiver em gozo de férias, havendo convocação extraordinária no período do recesso e não havendo quórum mínimo necessário para o andamento dos trabalhos legislativos, poderá ser o vereador convocado a retornar das férias, devendo o período de convocação ser compensando em outra data para continuidade do gozo de férias.
§ 10º. Em casos excepcionais, na impossibilidade de convocar vereadores de férias para sessão extraordinária, poderá ser convocado o seu respectivo suplente, sendo-lhe devida a remuneração proporcional ao período de efetivo exercício do mandato parlamentar.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
§1º. No ano de 2025 não haverá a revisão do subsídio dos Vereadores.
§2º. Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
§3º. Caso não ocorra a revisão geral anual dos servidores poderá o Poder Legislativo adotar um índice para que seja aplicado na revisão dos subsídios, a critério da Mesa Diretora, mediante Decreto.
Art. 3º. O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º. A ausência injustificada de Vereador às sessões ordinárias, nos termos do Regimento Interno, determinará o desconto do valor de seu subsídio mensal, correspondente a um oitavo do valor do subsídio, por ausência.
Art. 5º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6º. A participação em sessão plenária extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º. Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§1º No caso de o Vereador ser titular de cargo público efetivo, a contribuição, quando solicitada, será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§2º Na hipótese do inciso I do § 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:7AB36110