ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.458/2020

LEI MUNICIPAL Nº 7.458, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 28 da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com a finalidade de criar mais um cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE, passando de 5 para 6 cargos, ficando o referido artigo com a seguinte redação:

"Art. 28 O Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído dos seguintes cargos de Professor e de Pedagogo:

 

I - PROFESSOR: nº de cargos: 192 - Carga horária semanal: 22 horas;

II - PEDAGOGO; nº de cargos: 9 - Carga horária semanal: 44 horas;

III - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE: nº de cargos: 6 - Carga horária semanal: 44 horas"; (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 15 de janeiro de 2020.

 

RUBEM LUIZ MARIA PASTORE,

Vice-Prefeito em Exercício.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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