ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1315/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$17.392.712,00(dezessete milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e doze reais).
Art. 3o - A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com desdobramento previsto no anexo 01 – Demonstrativo de receitas e despesas.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° - A despesa orçamentária, no mesmo valor da Receita orçamentária, é fixada em R$17.392.712,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e doze reais), sendo:
I – No orçamento fiscal, R$12.711.607,00
II – No orçamento da seguridade social, R$4.681.105,00.
Art. 5° - A despesa total fixada apresenta desdobramento conforme relatório, “natureza da despesa – consolidação geral, páginas um e dois”.
Art. 6° - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal n°1304/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das receitas e despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° - Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 18%(dezoito por cento) da sua despesas total fixada, compreendendo as operação intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiência de dotação orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de suas dotações;
Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço ou ainda do saldo das contas banco excluídos as despesas em restos a pagar.
Excesso de arrecadação.
d) Abrir créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto no orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas de programação aprovada nesta lei;
e) Abrir créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerados a tendência do exercício;
f) Inserir rubricas de receitas e despesas conforme determina as portarias do STN e TCERS;
II- O Poder Legislativo, mediante resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos suplementares até o limite de 15%, (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Paragrafo Único: Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea “b” no inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8°- No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7°, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
Insuficiência de dotações do grupo de natureza da despesas 1- pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
Despesas financeiras com recurso provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
O superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço ou ainda do saldo das contas bancos excluídos as despesas em restos a pagar.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 15° da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorização a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11° - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada Mês.
Art. 12° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13° - Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I do art. 2° da Lei Municipal n°1304/2018, que dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1° do mesmo artigo.
Parágrafo único – Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14° - O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentarias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019.
GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL, DERRUBADAS/RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:7AC679A8