ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1315/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I – O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$17.392.712,00(dezessete milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e doze reais).

Art. 3o - A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com desdobramento previsto no anexo 01 – Demonstrativo de receitas e despesas.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4° - A despesa orçamentária, no mesmo valor da Receita orçamentária, é fixada em R$17.392.712,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e doze reais), sendo:

I – No orçamento fiscal, R$12.711.607,00

II – No orçamento da seguridade social, R$4.681.105,00.

Art. 5° - A despesa total fixada apresenta desdobramento conforme relatório, “natureza da despesa – consolidação geral, páginas um e dois”.

Art. 6° - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal n°1304/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das receitas e despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7° - Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 18%(dezoito por cento) da sua despesas total fixada, compreendendo as operação intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiência de dotação orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Anulação parcial ou total de suas dotações;

Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço ou ainda do saldo das contas banco excluídos as despesas em restos a pagar.

Excesso de arrecadação.

d) Abrir créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto no orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas de programação aprovada nesta lei;

e) Abrir créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerados a tendência do exercício;

f) Inserir rubricas de receitas e despesas conforme determina as portarias do STN e TCERS;

II- O Poder Legislativo, mediante resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos suplementares até o limite de 15%, (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Paragrafo Único: Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea “b” no inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8°- No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7°, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

Insuficiência de dotações do grupo de natureza da despesas 1- pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

Despesas financeiras com recurso provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

O superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço ou ainda do saldo das contas bancos excluídos as despesas em restos a pagar.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9° - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 15° da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorização a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11° - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada Mês.

Art. 12° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13° - Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I do art. 2° da Lei Municipal n°1304/2018, que dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1° do mesmo artigo.

Parágrafo único – Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14° - O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentarias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019.

 

GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL, DERRUBADAS/RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:7AC679A8