ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.810, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

ACRESCENTA O § 8º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 24 DE ABRIL DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 4.762, de 24/04/2018, passa a vigorar acrescido do § 8º com a seguinte redação:

 

“Art. 6º.......................... ...................................

§ 8º. O pagamento à vista do valor devido a título de compensação será reduzido em 20% (vinte por cento).”(NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 14 de agosto de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jessica Wichmann
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