ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 360/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O ANO DE 2027, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO OBSERVADO A LEI MUNICIPAL N.º 4.223/2025 E DECRETOS MUNICIPAIS Nº 100/2017 E Nº 177/2025.

 

O MUNICÍPIO DE ALVORADA, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SMED, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei Municipal nº 4.223/2025, Decretos Municipais nº 100/2017 e 177/2025, bem como das demais normas aplicáveis, para celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO, no ano de 2026 e execução no ano de 2027, visando à execução do Programa Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino do Município de Alvorada-RS , nos termos e condições estabelecidas neste Edital.

1. DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Chamamento Público fundamenta-se:

 

•

Na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);

 

•

Na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

 

•

Na Lei 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação)

 

•

No Decreto Municipal n.º 100/2017;

 

•

Resolução 19/2026 do Conselho Municipal de Educação e;

 

•

Nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

 

2. DO OBJETO

A Rede Municipal de Ensino apresenta a necessidade deampliar a oferta de educação em tempo integral, garantindo aos estudantes oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento integral, convivência, cultura, esporte e recomposição das aprendizagens, em consonância com as políticas educacionais de ampliação da jornada escolar.

Nesse contexto, identifica-se a necessidade de implantação da educação em tempo integral em14 escolas da Rede Municipal de Ensino, com previsão de atendimento de1.760 estudantes, contemplando alunos daEducação Infantil – Pré-Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, organizados em turmas de 20 estudantes, conforme a demanda e a organização pedagógica de cada unidade escolar, obedecendo a necessidade de 5 horas diárias em 3 dias da semana.

As unidades escolares prioritárias para a implementação são:

• E.M.E.F. Leonel de Moura Brizola;

• E.M.E.F. Idalina de Freitas Lima;

• E.M.E.F. Cecília Meirelles;

• E.M.E.F. Dom Pedro II;

• E.M.E.F. Podalírio I. de Barcelos;

• E.M.E.F Paulo Freire

• E.M.E.F. Gentil Machado de Godoy;

• E.M.E.F. Duque de Caxias;

• E.M.E.F. Normélio P. de Barcellos;

• E.M.E.F. Rui Barbosa.

• E.M.E.F. Frederico Dihl

• E.M.E.F. Almira Feijó

• E.M.E.F. Elisardo Duarte Neto

• E.M.E.F. Padre Léo

 

Entretanto,a insuficiência de espaços físicos disponíveis nas próprias unidades escolares constitui um dos principais desafios para a expansão da jornada escolar. Atualmente, as escolas não dispõem, em sua totalidade, de salas ociosas ou ambientes adequados quepossam ser destinados exclusivamente às atividades do tempo integral, sem comprometer o funcionamento regular das demais etapas e modalidades de ensino.

Diante dessa realidade, faz-se necessária a identificação e implementação desoluções complementares de infraestrutura, que poderão envolver a ampliação dos espaços físicos existentes nas unidades escolares, a utilização ou locação de espaços públicos ou privados adequados situados nas proximidades das escolas e, quando necessário e viável, a organização do deslocamento seguro dos estudantes entre a unidade escolar e o espaço destinado às atividades.

Caso a OSC venha a alugar o espaço físico para atender o objeto , os custos com transporte da alimentação será de responsabilidade da mesma.

Considerando a previsão de atendimento de1.760 estudantes, o desafio envolve não apenas a ampliação da jornada escolar, mas também a garantia de condições adequadas de infraestrutura, logística, segurança e qualidade pedagógica para a execução das atividades.

Assim, o Chamamento Público busca identificarOrganizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas e com capacidade técnica e operacional para contribuir com a implementação da educação em tempo integral, mediante a celebração de Termo de Colaboração, possibilitando o atendimento de 1.760 estudantes, distribuídos nas 14 unidades escolares, bem como a disponibilização ou viabilização de espaços adequados para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, socioemocionais, esportivas, culturais, recreativas e de recomposição das aprendizagens , atendendo o código de obras do Município, as regras de vigilância sanitária e do corpo de bombeiros , observando que se tratam de salas de aula.

Todas as salas deverão ter equipamentos próprios para educação , compatível ao número de alunos , ventilação natural e artificial (ventiladores) , quantidade de carteiras em numero suficiente ao de alunos, lousa , iluminação complementando a iluminação natural, PPCI, acessibilidade para PCD e serão submetidas ao aceite do município.

Quanto ao perfil profissional , este deve contemplas tanto os requisitos da legislação educacional quanto as exigências administrativas da lei de parcerias , devendo:

- 1º ao 5 º ano : Licenciatura em pedagogia (ou formação superior equivalente), magistério ou estudante do curso de pedagogia.

- 6º ao 9º ano: Licenciatura na área específica de conhecimento (Matemática ou estudante , Língua Portuguesa ou estudante, pedagogia ou estudante de pedagogia)

Após a assinatura do termo o Município irá fazer repasse inicial (contrapartida), para execução física das salas , devendo as mesmas estarem prontas no dia 02 de Fevereiro de 2027.

A iniciativa pretende, portanto,ampliar o acesso à educação em tempo integral, promover o desenvolvimento integral dos estudantes e assegurar a ampliação da jornada escolarcom qualidade, equidade e segurança, enfrentando o atual déficit de espaços físicos por meio de soluções integradas entre o poder público e a sociedade civil.

Os espaços poderão ser utilizados pela administração para outros projetos educacionais que contemplem a educação integral dos alunos .

 

3. DA JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA PARA O LANÇAMENTO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC

A Secretaria Municipal de Educação de Alvorada/RS, considerando as necessidades educacionais da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, identifica como necessidade e interesse público a ampliação progressiva das oportunidades de educação em tempo integral e o fortalecimento das estratégias de recomposição das aprendizagens, justificando a realização de Edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, visando à celebração de parceria para o desenvolvimento de ações educacionais complementares que contribuam para o alcance desses objetivos.

A iniciativa encontra-se alinhada ao Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação – Educação Integral em Tempo Integral, que estabelece diretrizes para a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral na rede pública, considerando a educação integral como estratégia para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, da equidade educacional e da melhoria da qualidade da educação.

A partir dessa necessidade pública, pretende-se fomentar a participação da sociedade civil na construção e desenvolvimento de soluções educacionais complementares, reconhecendo a possibilidade de contribuição das Organizações da Sociedade Civil mediante a apresentação de projetos próprios, metodologias e estratégias compatíveis com os objetivos de interesse público estabelecidos pela Administração.

A ampliação da jornada escolar constitui importante estratégia para a garantia do direito à educação e para o enfrentamento das desigualdades educacionais, possibilitando que os estudantes tenham maior acesso e permanência, oportunizando o trabalho pedagógico, esportivo e outras atividades complementares de desenvolvimento integral. Nesse sentido, a expansão gradativa da educação em tempo integral representa uma ação estratégica da política educacional municipal, alinhada às metas estabelecidas no PNE e às diretrizes nacionais para a educação integral.

No âmbito da Rede Municipal de Ensino, identifica-se, ainda, a necessidade de fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens, especialmente diante das defasagens acumuladas ao longo dos últimos anos e dos resultados apresentados pelos indicadores educacionais eavaliações de aprendizagem, que necessitam diminuir o índice de desigualdades. A recomposição não se limita à recuperação de conteúdos, mas compreende um conjunto articulado de estratégias pedagógicas destinadas a assegurar a consolidação das habilidades e competências essenciais, respeitando as necessidades pedagógicas de aprendizagem dos estudantes.

A ampliação do tempo de permanência dos estudantes no ambiente escolar , nesse contexto, torna-se uma oportunidade para fortalecer o acompanhamento pedagógico, desenvolver atividades de recuperação e aprofundamento das aprendizagens e proporcionar experiências educativas diversificadas, contribuindo para a redução das desigualdades e para a melhoria dos indicadores educacionais.

A iniciativa também se fundamenta na necessidade de ampliar a capacidade de atendimento da Administração Pública Municipal, mediante a articulação com uma Organização da Sociedade Civil que possua experiência, capacidade técnica e estrutura compatíveis com o objeto da parceria, sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Público e da autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

A parceria pretendida deverá possibilitar a execução de ações pedagógicas complementares àquelas já desenvolvidas, contribuindo para a implementação de atividades no contraturno, com foco na aprendizagem, no desenvolvimento integral dos estudantes, na equidade educacional e na permanência com qualidade na escola.

A realização de Chamamento Público mostra-se adequada por assegurar procedimento público, transparente e isonômico para a seleção da organização que apresente a proposta mais alinhada ao interesse público e aos objetivos da política educacional municipal, observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

Ressalta-se que a parceria deverá estar vinculada a metas, resultados e indicadores previamente estabelecidos pela Administração Pública, permitindo o acompanhamento e a avaliação de execução, especialmente quanto ao número de estudantes atendidos, frequência, participação nas atividades, evolução das aprendizagens e demais resultados educacionais definidos no Plano de Trabalho. Considerando que a educação em tempo integral não se resume à ampliação quantitativa da jornada escolar, devendo assegurar intencionalidade pedagógica, qualidade, equidade e integração das atividades ao processo educativo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo novo PNE.

Dessa forma, o lançamento do Edital de Chamamento Público justifica-se pelo interesse público na ampliação progressiva da educação em tempo integral, no fortalecimento das políticas de recomposição das aprendizagens e na garantia do direito à educação de qualidade, constituindo medida destinada a ampliar as oportunidades educacionais dos estudantes e contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino.

A parceria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, economicidade e interesse público, bem como os princípios e diretrizes da política educacional municipal, garantindo que a atuação da OSCesteja integrada ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e submetida aos mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas estabelecidos pela Administração Pública.

Assim, considerando a necessidade de expandir a oferta de educação em tempo integral e, simultaneamente, intensificar as estratégias de recomposição das aprendizagens, entende-se pertinente e necessária a abertura deste Edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil, como instrumento de colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil para o alcance de objetivos de relevante interesse social e educacional.

 

•

DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO:

 

•

A solicitação de inscrição ao presente edital deverá ser realizada exclusivamente através do endereço eletrônico: https://forms.gle/53b8p5VYwRkM8njM7, identificado no título do link “INSCRIÇÃO EDITAL n.º 360/2026”, à Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Educação – SMED, acompanhado da documentação exigida nos itens 8 e 9 do presente edital, todos em formato pdf,

 

•

Esclarecimentos complementares a respeito do presente edital, poderão ser feitos pelo email: tempo-integral@alvorada.rs.gov.br

 

•

O prazo para envio da solicitação do pedido de inscrição com a respectiva documentação deverá observar o cronograma do Anexo I deste edital.

 

•

Durante o prazo destinado à interposição de recursos do indeferimento da inscrição ou da documentação, será oportunizada somente a revisão dos documentos já apresentados, com a finalidade de corrigir falhas ou inconsistências, não sendo admitida a inclusão de nova documentação que não tenham sido anexada no momento da inscrição inicial.

 

•

DO PÚBLICO ATENDIDO:

 

Nesse contexto, identifica-se a necessidade de implantação da educação em tempo integral em14 escolas da Rede Municipal de Ensino, com previsão de atendimento de1.760 estudantes, contemplando alunos daEducação Infantil – Pré-Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, organizados em turmas de20 estudantes , conforme a demanda e a organização pedagógica de cada unidade escolar.

As unidades escolares prioritárias para a implementação são:

 

ESCOLA

Nº DE SALAS

• E.M.E.F. Leonel de Moura Brizola;

• 2

• E.M.E.F. Idalina de Freitas Lima;

• 2

• E.M.E.F. Cecília Meirelles;

• 2

• E.M.E.F. Dom Pedro II;

• 5

• E.M.E.F. Podalírio I. de Barcelos;

• 5

• E.M.E.F Paulo Freire

• 3

• E.M.E.F. Gentil Machado de Godoy;

• 4

• E.M.E.F. Duque de Caxias;

• 2

• E.M.E.F. Normélio P. de Barcellos;

• 7

• E.M.E.F. Rui Barbosa.

• 2

• E.M.E.F. Frederico Dihl

• 3

• E.M.E.F. Almira Feijó

• 2

• E.M.E.F. Elisardo Duarte Neto

• 3

• E.M.E.F. Padre Léo

• 2

Total

44

 

6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a legislação vigente e mediante interesse da Administração Pública.

 

7. DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.1. Os recursos financeiros destinados à execução da parceria serão definidos pela Administração Pública no momento da celebração do Termo de Colaboração, observado o limite de contratação a disponibilidade orçamentária, considerando a contrapartida municipal( investimento inicial) de até 12% do valor anual de 2026.

7.1.1 Serão desclassificadas plano de trabalho que ultrapasse o valor anual de R$ 7.034.931,20 (sete milhões e trinta e quatro mil novecentos e trinta e um reais com vinte centavos)

7.2. Os valores constarão do Plano de Trabalho aprovado, podendo ser ajustados conforme a execução.

7.3. A OSC deverá prestar contas ao Município, com relatórios comprobatórios das atividades financeiras por ela desempenhadas em conformidade com o Manual de Prestação de Contas de Parcerias da SMED, do ano de 2024, bem como suas eventuais atualizações e nomas vigentes aplicáveis.

7.4 O repasse dos recursos financeiros decorrentes do Termo de Colaboração será realizado mediante disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no respectivo instrumento de parceria.

O primeiro repasse, correspondente ao valor inicial previsto no plano de trabalho, será efetuado à Organização da Sociedade Civil – OSC em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do Termo de Colaboração, desde que cumpridas as condições necessárias para a efetivação do pagamento.

As atividades relativas à oferta de educação em tempo integral terão início a partir de fevereiro de 2027, em consonância com o início do ano letivo da Rede Municipal de Ensino.

O repasse dos recursos destinados à execução das atividades de tempo integral será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis após o efetivo início das atividades, observado o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e as demais condições previstas no Termo de Colaboração.

Os repasses subsequentes serão realizados trimestralmente, conforme o cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho, observando-se a seguinte distribuição:

a) Repasse 1: correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março;

b) Repasse 2: correspondente aos meses de abril, maio e junho;

c) Repasse 3: correspondente aos meses de julho, agosto e setembro;

d) Repasse 4: correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no primeiro ano de execução da parceria, considerando que as atividades de educação em tempo integral terão início em fevereiro de 2027, o primeiro repasse referente ao exercício de 2027 corresponderá exclusivamente aos meses de fevereiro e março, não contemplando o mês de janeiro. Os repasses posteriores observarão o cronograma trimestral estabelecido neste item.

 

8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1. A capacidade técnica será comprovada mediante apresentação de currículo e documentação comprobatória de, no mínimo, um dirigente ou responsável técnico, com experiência em gestão, coordenação ou implantação de projetos educacionais de tempo integral.

8.2. Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que atendam ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014.

8.3. Apresentar cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da OSC.

8.4. Apresentar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação da seguinte documentação:

 

•

Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, e regimento interno, se necessário, observando o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

•

Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual registrada no órgão competente; e

 

•

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),comprovada por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

 

•

Com cadastro ativo;

 

•

com no mínimo 01 (um) ano de existência, a contar da data de solicitação de credenciamento;

 

•

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada e válida;

 

•

Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município de Alvorada, atualizada e válida, bem como do Município em que a organização possua sede, se diverso;

 

•

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), atualizado e válido;

 

•

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, atualizada e válida; e

 

•

Certidão de Regularidade Fiscal Estadual/Certidão Negativa de Débitos (CND) da Fazenda Estadual (SEFAZ-RS).

 

8.5. Apresentar as declarações em conformidade com art. 20 e seguintes do Decreto Municipal n.º 100/2017:

 

•

Declaração, sob penas da Lei, de que não incorre no previsto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Modelo – Anexo V);

 

•

Declaração da relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme Estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do CPF de cada um deles (Modelo – Anexo II); e

 

•

Declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República (Modelo Anexo III).

 

8.6. Ser regida por normas de organização interna, que prevejam, expressamente:

 

•

Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (inc. III do art. 33 da Lei Federal 13.019/2014);

 

•

Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (inc. IV do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014).

 

•

Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.

 

•

Todas as declarações apresentadas deverão estar assinadas e datadas pelo dirigente máximo da OSC, acompanhadas do documento de identificação, de cópia autenticada, de assinatura eletrônica válida ou original digitalizada.

 

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA PONTUAÇÃO.

9.1 As propostas serão avaliadas por Comissão de Seleção designada por ato administrativo específico.

9.2. O julgamento observará critérios objetivos, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, conforme a seguinte matriz:

 

 

CRITÉRIOS

ITEM

PONTUAÇÃO

I

EXPERIÊNCIA 25 pontos

Tempo de existência da Organização da Sociedade Civil, atuando na área educacional.

1 ponto > ano 1 até 5 anos 2 pontos > 5 anos Total do item : 2 pontos

Experiência comprovada na execução de projetos educacionais voltados a crianças e adolescentes.

1 ponto a cada 2 anos completos, limitado a 2 pontos. Total do item : 2 pontos

Experiência comprovada na execução de projetos educacionais em tempo integral.

1 ponto a cada 2 anos completos, limitado a pontuação total do item. Total do item: 8 pontos

Parcerias ou contratos firmados com Poder Público na área de Educação (exceto tempo integral).

1 ponto por parceria, limitada a 5 parcerias. Total do item: 5 pontos

Parcerias ou contratos firmados com Poder Público na área de Educação de Tempo Integral.

1 ponto por parceria, limitada a 8 parcerias. Total do item: 8 pontos

 

II

PLANO DE TRABALHO 25 pontos

Clareza e coerência na definição dos objetivos, metas e resultados esperados.

Até 5 pontos

Adequação das ações propostas às necessidades educacionais dos estudantes atendidos.

Até 5 pontos

Organização das atividades de recomposição das aprendizagens, considerando as diferentes etapas e níveis de aprendizagem.

Até 5 pontos

Cronograma de execução, metas quantitativas e qualitativas e estratégias de acompanhamento dos resultados.

Até 5 pontos

Solução adequada para problemática da falta de estrutura física nas escolas.

Até 5 pontos

 

III

METODOLOGIA DE ATUAÇÃO 25 pontos

Estratégias de acompanhamento individual e/ou coletivo da evolução dos estudantes, com registro e avaliação das atividades.

Até 5 pontos

Estratégias de articulação com as unidades escolares e equipe pedagógica das escolas.

Até 5 pontos

Qualidade e adequação das estratégias pedagógicas utilizadas para a recomposição das aprendizagens.

Até 5 pontos

Estratégias de desenvolvimento socioemocional, convivência, autonomia, cooperação e cidadania.

Até 5 pontos

Metodologia e indicadores propostos para monitoramento e avaliação.

Até 5 pontos

 

IV

PLANO FINANCEIRO 25 pontos

Clareza e detalhamento da aplicação dos recursos financeiros.

Até 5 pontos

Coerência na distribuição dos valores da equipe de acordo com as suas atribuições e responsabilidade.

Até 5 pontos

Economicidade dos custos em relação ao valor mensal estipulado no edital.

Até 5 pontos

Planilha detalhada da projeção dos profissionais contendo todos os encargos trabalhistas e provisões.

Até 5 pontos

Coerência na previsão de desconto proporcional dos recursos em caso de não cumprimento ou cumprimento parcial das metas pactuadas.

Até 5 pontos

 

 

TOTAL

CRITÉRIO I

 

CRITÉRIO II

 

CRITÉRIO III

 

CRITÉRIO IV

 

 

•

Experiência : até 25 (vinte e cinco) pontos;

 

•

Qualidade técnica do Plano de Trabalho: até 25 (vinte e cinco) pontos;

 

•

Metodologia de atuação e coordenação do projeto: até 25 (vinte e cinco) pontos;

 

•

Plano financeiro até 25 (vinte e cinco)pontos;

 

A avaliação da experiência do dirigente ou responsável técnico considerará, entre outros aspectos, o tempo de atuação, a complexidade das funções exercidas, a participação em projetos educacionais de educação integral.

 

•

A proposta que obtiver pontuação zero no Critério I será automaticamente desclassificada.

 

•

Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação final, desde que atenda integralmente às exigências deste Edital.

 

•

Em caso empate da pontuação final, será considerada a maior pontuação adquirida nos seguintes critérios, sucessivamente:

 

•

Possuir maior tempo de atuação em tempo integral; e

 

•

Atender maior quantidade de municípios em Programas de tempo integral;

 

•

Persistindo empate será feito sorteio.

 

9.7 . DOS RECURSOS

9.7.1. O proponente/candidato poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, contra o resultado preliminar desta etapa no prazo de 07/12/2026 à 11/12/2026, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do resultado.

9.7.2. A interposição de recursos deverá ser realizada de forma exclusivamente online, mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico específico, disponível no link: https://forms.gle/TuTZ5cqBizmSsyqQ8.

9.7.3. Para a interposição do recurso, o proponente deverá apresentar argumentação clara, consistente, objetiva e devidamente fundamentada quanto à decisão contestada.

9.7.4. Não serão conhecidos (avaliados) os recursos que forem:

 

•

Enviados fora do prazo e/ou do horário estabelecido no cronograma deste Edital;

 

•

Encaminhados por e-mail, via postal, aplicativo de mensagens, entregues presencialmente ou por qualquer outro meio diferente do formulário eletrônico estipulado no item;

 

•

Desprovidos de fundamentação, inconsistentes ou que não guardem relação direta com os critérios estabelecidos neste Edital.

 

9.7.5. É de inteira responsabilidade do proponente o correto preenchimento do formulário online, bem como a certificação de que o envio foi concluído com sucesso. A comissão organizadora não se responsabiliza por falhas de conexão, instabilidade do sistema ou outros fatores técnicos externos que impossibilitem a submissão.

9.7.6. O resultado da análise dos recursos será definitivo e irrecorrível na esfera administrativa, sendo publicado nos canais oficiais de comunicação previstos neste Edital, não cabendo pedido de reconsideração.

10. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

10.1. A Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar será convocada para celebração do Termo de Colaboração, conforme modelo em anexo.

10.2. A celebração estará condicionada à regularidade jurídica, fiscal e documental da OSC.

11. DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. A execução da parceria será fiscalizada e acompanhada pela comissão de servidores da Secretaria Municipal de Educação, os quais devidamente designados pelo responsável da pasta.

11.2. A prestação de contas deverá seguir rigorosamente as orientações constantes no Manual de Prestação de Contas de Parcerias da SMED, ano de 2024, bem como suas eventuais atualizações e normas vigentes aplicáveis.

12. DAS PROIBIÇÕES

12.1. Fica proibido à Organização da Sociedade Civil – OSC:

 

•

A redistribuição (exceto atuação em rede) dos recursos recebidos a outras Organizações da SociedadeCivis, congêneres ou não;

 

•

Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

 

•

Realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;

 

•

Utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração não previstas no respectivo plano de trabalho;

 

•

Utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Colaboração;

 

•

Executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;

 

•

Transferir recursos não autorizados da conta-corrente específica para outras contas bancárias;

 

•

Retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

 

•

Deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;

 

•

Realizar despesas com:

 

1) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;

2) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

3) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13.019/2014; 4) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; e

XI. Pagamento de despesas bancárias.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão do presente edital, com base na legislação aplicável e nos princípios do direito público.

13.2. Não serão aceitas, sob qualquer hipótese, em quaisquer fases do presente certame, alegações de desconhecimento das normas deste Edital e da legislação aplicável.

13.3. A revogação ou anulação do presente Edital não gera direito à indenização.

13.4 Os insumos para execução da parceria serão responsabilidade exclusiva da OSC, exceto alimentação que será fornecida pela municipalidade, com exceção do transporte da alimentação que será de responsabilidade da OSC.

13.5. Na hipótese de necessidade de suspensão das atividades do programa objeto deste Edital, os repasses de recursos financeiros ficarão automaticamente suspensos. Eventuais valores já transferidos à OSC deverão ser devolvidos ao Município ou, alternativamente, utilizados posteriormente, após o regular reinício do programa, conforme orientação da Administração Pública.

13.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas e decorrentes desta Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente;

13.7. Da Rescisão e da Denúncia da Parceria:

13.8 A parceria poderá ser denunciada por qualquer das partes a qualquer tempo, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, garantida a manutenção das atividades essenciais até o término do prazo.

13.9 Na hipótese de rescisão por iniciativa da Administração Pública motivada por interesse público superveniente, a Organização da Sociedade Civil (OSC) será notificada no mesmo prazo de 90 (noventa) dias, devendo haver o encerramento ordenado das metas do Plano de Trabalho.

13.10 Durante o período de 90 (noventa) dias do aviso prévio, a OSC e o órgão público deverão:

a) Apresentar prestação de contas parcial/final referente ao período executado.

b) Realizar o inventário e a destinação final dos bens remanescentes adquiridos com recursos da parceria.

c) Providenciar o encerramento regular de vínculos trabalhistas e contratos com terceiros custeados pela parceria, observados os prazos legais de rescisão. 90 dias aviso prévio

14. Integram este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Cronograma do Edital de Chamamento Público;

Anexo II – Declaração e relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC;

Anexo III – Declaração de que cumpre o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição da República; e

Anexo IV – Declaração que não incorre nos impedimentos previstos no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014;

 

Alvorada 22 de Outubro de 2026.

 

ITALO MAINIERI JUNIOR -

Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 360/2026

 

Descrição

Período

Publicação do Edital

23/10/2026 à 22/11/2026

Prazo para Impugnações ao edital

(tempo-integral@alvorada.rs.gov.br)

Até 30/10/2026

Respostas às Impugnações

12/11/2026

Recebimento das Propostas e documentação

23/11/2026 à 27/11/2026

Análise das Inscrições e Documentação

30/11/2026 à 03/12/2026

Divulgação do resultado preliminar das inscrições

04/12/2026

Período de Interposição de Recursos

07/12/2026 à 11/12/2026

Resposta aos Recursos

14/12/2026 à 15/12/2026

Divulgação do Resultado definitivo e homologação

16/12/2026

Convocação da OSC selecionada

17/12/2026

 

As datas previstas neste cronograma poderão sofrer alterações tendo em vista o tempo referente aos trâmites processuais.

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos da Lei, que:

Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.

Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

 

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e cargo que ocupa na

OSC

Cargo que ocupa na

OSC

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial, telefone e e-mail

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou instituição da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança,

 

de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Alvorada, de de __.

 

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

[Identificação da Empresa ou Organização da sociedade civil – OSC], inscrita

no CNPJ sob o nº [informar o nº], com sede à [endereço completo], DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República de 1988.

Alvorada, de de .

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território

nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de

órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria

natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;

Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e não tem entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Alvorada, de de .Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

 

MINUTA – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ___/2026 – SMED

 

O MUNICÍPIO DE ALVORADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED, inscrito no CNPJ sob o nº 30.903.672/0001-78, com sede administrativa estabelecida na Avenida Wenceslau Fontoura, nº 211, Bairro Nova Americana, Alvorada - RS, CEP 94824-700, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação, Senhor Italo Mainieri Júnior, [A PREENCHER – dados do ato de delegação/nomeação], doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e, de outro lado, o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, qualificada nos termos da legislação federal, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº xxxxx, bairro XXXXXXX, Município de XXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXX, neste ato representada por seu Diretor(a) Presidente, Senhor(a), inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com mandato vigente no período de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx, conforme Estatuto Social e Ata de Eleição registrados, doravante denominada simplesmente OSC; celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do resultado definitivo do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº /2026 e sua respectiva retificação, autuado no Processo Administrativo nº 65577/2026, com pleno fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e alterações posteriores, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 15.388/2026 (novo Plano Nacional de Educação), na Lei Municipal nº 4.223/2025, nos Decretos Municipais nº 100/2017 e nº 177/2025, na Resolução nº 19/2026 do Conselho Municipal de Educação de Alvorada, bem como com estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e do supremacia do interesse público, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente parceria a execução conjunta, em regime de mútua cooperação entre os partícipes, do PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA, voltado ao desenvolvimento contínuo de atividades pedagógicas, socioambientais, esportivas, culturais, recreativas e de recomposição especializada das aprendizagens no contraturno escolar, destinadas aos públicos, executadas nos locais, com as metas, a composição de equipes, os indicadores de desempenho, as entregas materiais e o cronograma de despesaspormenorizados no PLANO DE TRABALHO vencedor, devidamente aprovado e subscrito pelas partes, o qual passa a integrar o presente instrumento como ANEXO I, para todos os fins de direito e efeitos jurídicos, independentemente de transcrição.

1.2. A previsão de atendimento de 1.760 (mil setecentos e sessenta) estudantes, organizados em 88 (oitenta e oito) turmas de 20 (vinte) estudantes, operando em jornada formativa de no mínimo 5 (cinco) horas diárias em 3 (tres) dias por semana, norteará o planejamento, a implantação e a execução do ajuste, sempre em perfeita consonância com a efetiva demanda, a organização pedagógica das unidades escolares municipais e as metas aprovadas no Anexo I. A identificação das unidades escolares participantes e a definição dos quantitativos efetivos de atendimento constarão de relação formal validada pela SMED no Anexo I; não constituirá obrigação ou encargo da OSC o ato de matricular formalmente os educandos na rede municipal, nem a responsabilidade de suprir, mediante mobilização de recursos próprios, demandas de atendimento educacional que não lhe tenham sido regular e previamente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação.

1.3. O objeto ajustado não compreende, sob qualquer pretexto, hipótese ou modalidade jurídica, fornecimento, locação, intermediação ou cessão de mão de obra temporária, contratação de postos de trabalho estáticos, terceirização de serviços essenciais contínuos, substituição funcional de servidores integrantes do quadro público municipal ou transferência da gestão escolar pública, cuja competência, autoridade e responsabilidade final permanecem indelegáveis sob a titularidade da Administração Pública mantenedora.

1.4. Integram o presente ajuste, para efeitos de interpretação harmônica, cumprimento obrigacional e solução de divergências materiais: o Edital de Chamamento Público nº 360/2026 e sua respectiva retificação; o competente ato formal de homologação e adjudicação do certame; e os termos aditivos que vierem a ser regularmente celebrados, além do Plano de Trabalho aprovado. Eventuais divergências materiais supervenientes ou inconsistências fáticas relativas a locais de instalação, metas quantitativas, valores ou divisão de atribuições serão previamente dirimidas e formalizadas por escrito pelos partícipes antes do início da execução da atividade diretamente afetada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

2.1. Compete com exclusividade ao Município de Alvorada, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SMED: definir as diretrizes curriculares gerais, as orientações pedagógicas norteadoras e o calendário letivo unificado da rede municipal; proceder tempestivamente ao encaminhamento das matrículas, à triagem e à indicação formal dos estudantes que integrarão o programa; disponibilizar em tempohábil à OSC todos os dados, diagnósticos e informações necessários sobre as unidades escolares polos, a distribuição das turmas, as fichas funcionais dos estudantes e as condições materiais de acesso e segurança; designar formalmente, por ato publicado, o gestor da parceria e os membros titulares e suplentes da Comissão de Monitoramento e Avaliação; analisar e emitir tempestivamente os relatórios técnicos de aceite sobre os locais de execução física, as salas modulares e as entregas submetidas pela organização; fornecer a alimentação escolar completa e balanceada destinada aos estudantes atendidos, no padrão e na regularidade preconizados na legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar e no edital; efetuar a transferência tempestiva dos repasses financeiros públicos pactuados, observando as datas e condições fixadas no cronograma de desembolso do Anexo I; acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar de modo sistemático a execução física e o cumprimento das metas pactuadas; analisar, emitir parecer conclusivo e julgar a prestação de contas dos recursos recebidos; providenciar a publicação oficial dos extratos do presente Termo e de suas alterações; e adotar as demais providências institucionais expressamente atribuídas ao ente público no Anexo I.

2.2. O Município não exercerá subordinação, comando hierárquico direto, poder diretivo ou gestão disciplinar sobre os trabalhadores, instrutores, líderes operacionais e prestadores de serviços vinculados à OSC; eventuais ocorrências, desvios metodológicos, irregularidades ou necessidades de intervenção concernentes à atuação da equipe profissional da organização serão reportados formalmente e de pronto à coordenação geral da OSC, para adoção das providências cabíveis.

2.3. Determinações que importem alteração unilateral ou modificação substancial de unidade escolar, redistribuição do quantitativo de estudantes indicados, alteração dos locais previamente aprovados de execução, exigência de novos padrões de pessoal ou modificação das especificações da infraestrutura instalada, sempre que produzirem custos financeiros imprevistos ou alterarem a exequibilidade das metas avençadas, dependerão obrigatoriamente de prévia avaliação técnica de impacto financeiro e da celebração de aditamento ou repactuação formal do Plano de Trabalho e, quando couber, das cláusulas deste Termo. A utilização compartilhada dos espaços físicos estruturados para a parceria pelo Município, para consecução de outros projetos educacionais da rede, não poderá, sob nenhuma hipótese, prejudicar a execução regular das atividades aprovadas no Anexo I, nem impor à OSC despesas, encargos de manutenção extraordinária ou custos operacionais não pactuados.

2.4. O atraso injustificado na liberação das parcelas financeiras municipais ou o descumprimento de providências obrigatórias a cargo do Município que, comprovadamente, impeçam a realização tempestiva de determinada entrega física oumeta pedagógica, ensejará registro no processo de monitoramento, reprogramação motivada do cronograma de atividades e a correspondente prorrogação da vigência da parceria pelo período idêntico ao da mora pública, vedada a imputação de qualquer penalidade, glosa ou culpa à OSC por inadimplemento que tenha sido causado exclusivamente pelo retardo da Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

3.1. Compete precipuamente à OSC: planejar, operacionalizar e executar fielmente o Plano de Trabalho aprovado, buscando a consecução plena de suas metas formativas e indicadores pactuados; estruturar, mobilizar e gerir com autonomia sua própria equipe profissional, responsabilizando-se integralmente pelos processos de recrutamento, seleção técnica, contratação, formação inicial e contínua, coordenação pedagógica, supervisão diária e eventual substituição de pessoal, em perfeita consonância com os perfis funcionais e qualificações exigidas no edital e detalhadas no Anexo I; aplicar a metodologia de recomposição de aprendizagem e tempo integral em permanente diálogo e articulação com as unidades escolares municipais e a equipe técnico-pedagógica da SMED; manter registros fáticos e cadastrais atualizados e alimentar os instrumentos e sistemas operacionais de controle pedagógico; apresentar tempestivamente os relatórios gerenciais e produtos físicos previstos no Anexo I; zelar pela observância estrita da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e pelos princípios de proteção integral à infância e à adolescência constantes da Lei Federal nº 8.069/1990; conferir ampla visibilidade à parceria pública celebrada em sua plataforma digital e na entrada dos polos de atendimento; prestar contas dos valores geridos com transparência e lastro probatório nos prazos assinalados; e executar com diligência as demais atribuições consignadas no Anexo I deste Termo.

3.2. A OSC é a única e exclusiva responsável pela gestão administrativa, operacional e econômico-financeira de todos os recursos recebidos, compreendendo as obrigações relativas a despesas de custeio, aquisições de investimento e pagamento da remuneração de sua equipe técnica, bem como pelo recolhimento integral de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários e comerciais decorrentes da consecução do objeto pactuado, não implicando o repasse dos recursos públicos responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Alvorada, nos termos expressos da Lei Federal nº 13.019/2014.

3.3. Todos os insumos, materiais pedagógicos consumíveis, utilidades e itens de suporte necessários à completa consecução da rotina educacional correrão sob a responsabilidade e o custeio da OSC com recursos da parceria, à exceção expressa do fornecimento da alimentação escolar, que incumbe originariamente ao Município. Otransporte dos estudantes entre as unidades escolares e os espaços externos de atendimento, quando necessário, será providenciado e custeado pelo Município, inclusive quanto a veículos, motoristas, seguros e demais requisitos legais. A OSC somente assumirá essa obrigação mediante termo aditivo que indique o escopo, os custos, os recursos correspondentes e a matriz de responsabilidades. O fornecimento da alimentação escolar caberá ao Município. O transporte da alimentação será atribuído à OSC apenas nas hipóteses expressamente descritas no Plano de Trabalho, com previsão orçamentária específica.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DO INVESTIMENTO INICIAL E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. O valor global anual estimado para a sustentação da parceria durante o exercício inicial de 2027 é de R$ xxxxxxxx (valor por extenso), fixado rigorosamente abaixo do limite máximo anual estabelecido pelo edital convocatório, que totaliza R$ xxxxxxxxxxx (valor por extenso), onerando a dotação orçamentária nº [A PREENCHER], elemento de despesa [A PREENCHER], fonte de recursos [A PREENCHER], conforme os quadros de planejamento financeiro constantes do Plano de Trabalho aprovado (Anexo I).

4.2. O montante financeiro correspondente à parcela inicial de investimento municipal (destinada à execução e montagem da infraestrutura de implantação), no montante exato de R$ xxxxxxx (valor por extenso), representativo de até 12% (doze por cento) do orçamento global do exercício, será transferido pelo Município em favor da OSC no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da formalização da assinatura deste Termo, uma vez atendidos os requisitos formais para a emissão da respectiva ordem bancária, com destinação vinculada e prioritária à execução física, adaptação, ambientação e aprontamento das salas modulares e mobilização inicial da parceria, as quais deverão estar plenamente disponibilizadas e vistoriadas até a data improrrogável de 02/02/2027. Fica expressamente registrado que não se exige da OSC o aporte de qualquer contrapartida financeira com recursos próprios como condição de validade ou execução da parceria.

4.3. Os repasses públicos destinados ao custeio da execução das atividades curriculares no decorrer do exercício de 2027 seguirão criteriosamente o cronograma de parcelamento e desembolso constante do Anexo I, estruturado nos seguintes termos:

a) Repasse 1, correspondente ao custeio operacional dos meses de fevereiro e março de 2027, no valor certo de R$ xxxxxxxx (valor por extenso);

b) Repasse 2, referente aos meses de abril, maio e junho de 2027, no valor de R$ xxxxxx (valor por extenso);

c) Repasse 3, alusivo aos meses de julho, agosto e setembro de 2027, no valor de R$ xxxxxx (valor por extenso); ; e

d) Repasse 4, atinente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2027, no valor de R$ xxxxxx (valor por extenso); .

A primeira parcela executiva das atividades será creditada 15 dias após inicio das atividades em fevereiro de 2027, procedendo-se aos repasses subsequentes em periodicidade trimestral antecipada de modo a viabilizar a solvência contínua dos compromissos pactuados, com a expressa ressalva de que, no exercício de 2027, o primeiro desembolso trimestral não contempla o mês de janeiro, conforme as regras estabelecidas no edital de chamamento público.

4.4. Para os exercícios de 2028 a 2031, os valores serão definidos anualmente mediante Plano de Trabalho e cronograma de desembolso específicos, tomando-se como referência os valores-base constantes do Anexo I e aplicando-se o IPCA acumulado no período, sem prejuízo da revisão decorrente de fatos supervenientes que afetem os custos de pessoal, locação, transporte, infraestrutura ou materiais. A ausência de formalização do valor anual ou de disponibilidade orçamentária impedirá a exigência de metas correspondentes sem prévia repactuação. Caso o reajuste inflacionário não possa ser implementado de maneira formal pela Administração por impedimento fiscal superveniente devidamente comprovado, as partes acordarão de boa-fé e formalmente, antes da deflagração do ano letivo correlato, a adequação estritamente proporcional das metas educacionais, do número de estudantes matriculados ou dos itens de insumo, de modo a resguardar o equilíbrio financeiro da parceria sem impor encargos financeiros carentes de cobertura orçamentária e sem autorizar a diminuição unilateral arbitrária do valor global pactuado ou do escopo de serviços aprovado.

4.5. Os recursos repassados serão depositados e movimentados com exclusividade em conta bancária (bancos públicos oficiais) vinculada específica aberta em instituição financeira oficial, isenta de tarifas bancárias nos termos da Lei nº 13.019/2014, observando-se que qualquer hipótese excepcional de retenção dos recursos deverá atender estritamente aos pressupostos materiais delineados da referida lei federal, precedida obrigatoriamente de notificação prévia motivada expedida à OSC, sendo que a retenção indevida ou o atraso na transferência não acarretará mora ou imputação de infração à entidade parceira.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, conforme faculdade expressa no instrumento convocatório, podendo ser prorrogado por igual período mediante manifestação deinteresse da Administração Municipal, motivação técnica quanto à vantajosidade e formalização de termo aditivo preparado, observadas as condicionantes normativas aplicáveis.

5.2. A eficácia jurídica integral deste instrumento fica expressamente condicionada à regular publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo os efeitos operacionais e financeiros das metas de atendimento alinhados ao início das atividades letivas previstas no Anexo I a partir de fevereiro de 2027. Na eventualidade de a data da subscrição definitiva impossibilitar a plena cobertura sequencial do quinquênio planejado (exercícios de 2027 a 2031), a vigência será objeto de acerto formal e ajuste de prazos por termo próprio antes do termo final, vedada a presunção tácita de prorrogações temporais desprovidas de respaldo contábil e documental.

CLÁUSULA SEXTA – DA INFRAESTRUTURA E DAS SALAS MODULARES

6.1. Para assegurar a viabilidade material do programa, a OSC providenciará a montagem e instalação, em áreas escolares públicas cedidas ou em imóveis privados previamente locados na proximidade dos polos escolares municipais constantes do Anexo I, de até 44 (quarenta e quatro) salas modulares, dotadas de padrão ergonômico e capacidade individual para 20 (vinte) educandos, equipadas com sistemas de ventilação natural e mecânica adequada, iluminação eficiente, lousas, carteiras completas e mobiliário estritamente proporcional à faixa etária do alunado atendido, cumprindo as exigências da legislação de segurança e habitabilidade vigentes e as regras de acessibilidade universal, com validação e termo de aceite lavrado pelos engenheiros ou técnicos do Município.

6.2. Todas as salas modulares e espaços de atendimento deverão estar rigorosamente montados, integrados e operacionais até a data limite de 02/02/2027, empregando-se para essa finalidade física a parcela do repasse financeiro de investimento inicial disciplinada na Cláusula Quarta. A realização de contratos de locação imobiliária com particulares, caso indispensável ante a carência de espaço público, pautar-se-á por laudo mercadológico e condições de reversibilidade contratual nos termos do Anexo I, ficando expressamente assentado que benfeitorias físicas não removíveis realizadas em imóveis de terceiros não serão consideradas patrimônio reversível do Município, recaindo a reversão exclusiva sobre os módulos adquiridos pela parceria.

6.3. Ao término regular da parceria, as 44 (quarenta e quatro) salas modulares integralmente custeadas e adquiridas com a utilização das verbas públicas deste ajuste serão transferidas de forma inteiramente gratuita ao patrimônio do Município deAlvorada, configurando legado infraestrutural público permanente da parceria, competindo à SMED a decisão administrativa referente à destinação ou alocação dos referidos bens móveis nas unidades da rede pública de ensino, nos ditames previstos no artigo 36 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EQUIPE E DOS RECURSOS HUMANOS

7.1. A OSC manterá equipe profissional e qualificada, rigorosamente dimensionada nos moldes descritos no Anexo I, observando sem flexibilizações o padrão de escolaridade fixado no edital convocatório.

7.2. A arregimentação dos colaboradores e agentes técnicos da OSC, inclusive mediante contratação de profissionais autônomos ou prestadores de serviços inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI) nas funções autorizadas e detalhadas no Anexo I, dar-se-á com observância irrestrita aos preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovando-se a compatibilidade das remunerações praticadas com os valores médios de mercado da Região Metropolitana de Porto Alegre e o respeito à vedação legal impeditiva de remuneração de agentes políticos, servidores públicos municipais ou pessoas que possuam grau de parentesco até o terceiro grau com estes, na forma da legislação aplicável.

7.3. A OSC promoverá, sob sua gestão, os ciclos preparatórios e de desenvolvimento continuado de sua equipe de campo, garantindo formação imersiva nos protocolos metodológicos da educação transformadora, respondendo diretamente perante os órgãos fiscalizadores pelo registro formal dos contratos, recolhimento de encargos legais, gestão do clima de trabalho e cumprimento das diretrizes de segurança aplicáveis a seus agentes.

CLÁUSULA OITAVA – DAS METAS, DOS INDICADORES E DO AJUSTE PROPORCIONAL

8.1. A execução das metas gerais do programa orientar-se-á pela matriz de resultados aprovada no Anexo I deste Termo, fixando-se como compromissos centrais de desempenho:

a) Meta 1 – Estruturação Operacional: estruturar o atendimento, considerando até 1.760 vagas, conforme descrito no item 2.1 do Plano de Trabalho, para projeto no contraturno escolar.;

b) Meta 2 – Planejamento e Ação Educacional: planejar e desenvolver as ações de atendimento educacional considerando até 1.760 vagas, conforme descrito no item 2.1 do Plano de Trabalho, para projeto no contraturno escolar. ;

c) Meta 3 – Assiduidade e Frequência Escolar: -acompanhar diariamente a frequência dos estudantes participantes do Programa, com taxa média de assiduidade de, no mínimo, 75% nas turmas de contraturno; e

d) Meta 4 – Avaliação e Evolução Diagnóstica: realizar as atividades avaliativas e acompanhar a evolução das aprendizagens dos estudantes, utilizando os resultados para orientar o planejamento, o replanejamento e as estratégias de recomposição das aprendizagens.

8.2. Ocorrendo o descumprimento total ou a execução meramente parcial e injustificada das metas e indicadores pactuados, apurada mediante regular procedimento técnico com observância do item 9.2 do edital e do Anexo I, aplicar-se-á o desconto financeiro proporcional sobre os repasses subsequentes cabíveis, conferindo-se obrigatoriamente à OSC o prazo regular para o exercício do contraditório técnico e da ampla defesa, ponderando-se com isenção na formação da convicção da Administração Pública as causas materiais decorrentes de evasão escolar externa, mora do Município no fornecimento das matrículas ou qualquer outro fato superveniente cuja responsabilidade não seja atribuível exclusivamente à conduta da entidade parceira. Eventual glosa deverá ser precedida de relatório técnico circunstanciado, indicação da meta afetada, período de referência, causa do descumprimento, valor correspondente e método de cálculo. A OSC será notificada para apresentar justificativa e documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não haverá glosa quando o resultado tiver sido prejudicado por atraso de repasse, falta de alunos, alteração determinada pelo Município, falta de alimentação ou transporte, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro não imputável à OSC. A glosa será limitada à parcela diretamente relacionada à meta não cumprida, vedada a glosa integral de valores relativos a atividades comprovadamente executadas.

 

CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

9.1. O monitoramento contínuo das ações pactuadas será executado pelo Gestor da Parceria e pelos membros integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação da SMED, mediante aferição técnica dos relatórios mensais, conferência das fontes de verificação do Plano de Trabalho e vistorias in loco nos locais de atuação, culminando na emissão formal e periódica do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, segundo o regramento insculpido nos artigos 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014.

9.2. Será assegurado aos servidores formalmente credenciados da SMED e aos auditores dos órgãos de controle interno e externo livre acesso aos ambientes de atendimento das turmas modulares, aos livros de registro físico e aos sistemas e ferramentas que sustentam o programa, resguardando-se rigorosamente as normasprotetivas de privacidade da LGPD relativas a dados sensíveis dos menores assistidos.

9.3. Quaisquer inconformidades que impactem o cumprimento global dos resultados esperados serão formalmente comunicadas à OSC, permitindo-se à entidade prazo hábil razoável para a formulação de esclarecimentos técnicos ou promoção dos saneamentos operacionais recomendados pela autoridade administrativa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. A OSC prestará contas da correta aplicação das verbas públicas descentralizadas estritamente na forma dos artigos 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, observando o rito, os prazos e formulários previstos e normativas correlatas, mediante comprovação do alcance do objeto e consecução das metas estabelecidas, impondo-se a formalização de prestação de contas de encerramento de cada exercício anual, além da apresentação da prestação de contas final definitiva da parceria no prazo de até 90 (noventa) dias após o esgotamento do prazo de vigência contratual. A OSC também fornecerá todos os dados para fins de alimentar o sistema LICITACON do TCE de forma mensal .

10.2. Alterações infralegais posteriores sobre procedimentos formais de prestação de contas que venham a ser expedidas pela Administração observarão o princípio da segurança jurídica, não podendo produzir efeitos retroativos prejudiciais sobre a documentação de despesas realizadas segundo os critérios vigentes à época da emissão dos correspondentes pagamentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

11.1. Ao término regular da parceria, ou quando da verificação de sua denúncia antecipada, rescisão administrativa ou extinção motivada por qualquer causa legal, os saldos financeiros públicos remanescentes em conta vinculada, englobando obrigatoriamente os proventos creditados decorrentes de aplicações financeiras, serão devolvidos pela OSC à conta única do Município de Alvorada no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias (em consonância com o artigo 52 da Lei Federal nº 13.019/2014), após formalizado o encontro final de contas com o cômputo dos valores das despesas elegíveis devidas e a quitação dos passivos previamente contraídos com o aval do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS E DOS DIREITOS

12.1. Todos os bens de caráter permanente adquiridos com a utilização dos recursos transferidos por força deste instrumento serão gravados com cláusula de inalienabilidade e reversibilidade pública até a análise conclusiva da prestação de contas final. As metodologias didáticas complementares, os cadernos pedagógicos, osbancos de dados estatísticos e os protocolos formulados expressamente no curso deste ajuste serão de titularidade comum do Município de Alvorada, mantido o direito perpétuo de sua utilização institucional no âmbito escolar pela SMED, resguardando-se, todavia, a propriedade intelectual autoral, direitos industriais e titularidade preexistente da OSC sobre sua metodologia proprietária corporativa e os algoritmos que formam as plataformas e sistemas MAPA, os quais não se transferem ao ente público em razão desta parceria. Os módulos, equipamentos e materiais permanentesadquiridos ou instalados com recursos da parceria serão inventariados, identificados e submetidos a termo de aceite. Durante a vigência, a OSC responderá pela guarda, manutenção ordinária e conservação dos bens, salvo danos decorrentes de fato imputável ao Município ou a terceiros sob sua responsabilidade. Ao término da parceria, os bens remanescentes serão destinados conforme o art. 36 da Lei nº 13.019/2014 e conforme decisão formal da Administração, observada a titularidade indicada no inventário patrimonial e vedada a transferência de bens de terceiros ou de benfeitorias não removíveis sem disciplina própria.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES

13.1. Em atenção aos ditames legais e ao item 12 do instrumento editalício convocatório, fica expressamente vedado à OSC: a) Redistribuir ou repassar, a qualquer pretexto (salvo a hipótese regulamentada de atuação em rede), os recursos públicos recebidos a outras entidades privadas ou civis congêneres; b) Manter em seu quadro de dirigentes ou pagar remuneração com recursos desta parceria a agentes públicos, secretários municipais ou vereadores vinculados à Administração Pública de Alvorada; c) Realizar atos de assunção de compromissos ou liquidação de despesas fora do período estrito de vigência fixado para a parceria; d) Desviar a destinação das verbas transferidas para finalidades alheias aos fins descritos no Plano de Trabalho, restando expressamente vedada a remuneração ou a cobrança de taxa de administração genérica desprovida de lastro ou previsão expressa nos custos da planilha orçamentária; e) Efetuar adiantamento financeiro sem amparo comprobatório para fornecedores de mercadorias ou serviços, exceto a título de mobilização inicial do projeto; f) Efetuar transferências financeiras das verbas daparceria da conta bancária específica vinculada para quaisquer outras contas não autorizadas; g) Realizar retiradas financeiras para posterior reposição (empréstimos mútuos); h) Deixar de executar a contrapartida em serviços ou bens fixada no Plano de Trabalho; e i) Cobrir despesas geradas por tarifas ou custos de manutençãobancária ordinária com os recursos da conta da parceria.

13.2. Fica igualmente proibida a realização de dispêndios com: a) Custos de juros, multas financeiras ou correção decorrentes de atrasos na liquidação de dívidas com fornecedores ou recolhimentos tributários, exceto se tais encargos decorrerem diretamente da mora do Município na liberação dos valores correspondentes às parcelas dos repasses trimestrais devidos; b) Peças e materiais de publicidade institucional que fujam aos propósitos pedagógicos e sociais definidos no Anexo I, restando terminantemente vedada a aposição de nomes, fotografias ou referências que possam caracterizar promoção pessoal de dirigentes da entidade ou de agentes políticos municipais; c) Gastos com remuneração de pessoal que contrariem os parâmetros do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019/2014; e d) Despesas com intervenções de alvenaria ou obras de engenharia que acarretem ampliação definitiva de área construída nas dependências das unidades escolares municipais, ressalvada estritamente a implantação, montagem, adaptação e nivelamento estrutural voltados às salas modulares expressamente pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUSPENSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO

14.1. Na superveniência de fatos graves imprevisíveis que obriguem à suspensão temporária da execução das ações do programa, o fluxo de transferência dos recursos públicos financeiros restará automaticamente sustado pela SMED; os valores que já tiverem sido transferidos e não liquidados com obrigações regulares da organização permanecerão provisionados na conta vinculada para aproveitamento quando da retomada oficial das aulas ou recolhidos pelo Município, descabendo a imposição de quaisquer penalidades contratuais contra a OSC nos períodos em que a interrupção não decorrer de dolo ou culpa comprovada de seus prepostos.

14.2. A presente parceria poderá ser denunciada por qualquer dos partícipes, a qualquer tempo, decorrente de conveniência motivada ou desinteresse mútuo na manutenção do pacto, exigindo-se obrigatoriamente notificação prévia escrita expedida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, mantendo-se a continuidade imperiosa dos atendimentos educacionais até o termo final deste prazo e prestando-se contas detalhadas de todo o ciclo executado.

14.3. Em ocorrendo rescisão unilateral deflagrada pelo Poder Público por motivo de relevante e superveniente interesse público administrativo devidamente fundamentado, a OSC deverá ser notificada formalmente no prazo prévio e improrrogável de 90 (noventa) dias, deflagrando-se o plano de encerramento ordenado das atividades previstas no Anexo I. Durante o transcurso do aviso prévio, os partícipes atuarão articuladamente para: consolidar a prestação de contas parcial ou final dos atos praticados; efetuar o inventário minucioso dos bens permanentes queserão vertidos ao Município; e formalizar as rescisões trabalhistas e quitações dos contratos firmados com terceiros afetos à parceria, salvaguardando o suporte orçamentário dos haveres indenizatórios legais necessários para a liquidação das equipes mobilizadas.

14.4. Por ocasião do procedimento de encerramento do ajuste, a comissão competente apurará o exato percentual das metas alcançadas, os valores efetivamente repassados e os custos contratuais regularmente pendentes assumidos sob a égide do Plano de Trabalho, respeitando o direito da OSC à cobertura e homologação das despesas elegíveis devidamente autorizadas e processadas durante o ciclo da pactuação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES

15.1. A execução das obrigações pactuadas em desconformidade com os ditames fixados no Plano de Trabalho homologado e na regulamentação legal sujeitará a OSC à incidência das sanções cominatórias dispostas expressamente no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante processamento administrativo autônomo em que se assegure amplo direito de defesa e contraditório material prévio à entidade, devendo a decisão sancionatória pautar-se pela proporcionalidade e pela rigorosa distinção técnica entre falhas imputáveis à ação ou omissão da OSC e obstáculos gerados pela mora ou modificações unilaterais das condições do serviço promovidas pelo ente público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

16.1. O Plano de Trabalho aprovado poderá ser revisto e repactuado para a necessária adaptação de metas quantitativas ou valores orçamentários, mediante a celebração de termo aditivo fundamentado ou a expedição de simples termo de apostila nas situações que prescindam de ampliação do objeto, nos moldes do artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014. Qualquer readequação de valores, redefinição de polos de atendimento, redistribuição do cronograma físico-financeiro ou acréscimo de encargos exigirá prévia e formal justificativa técnica, demonstração inequívoca de sua sustentabilidade contábil e a confecção do correspondente instrumento de aditamento antes da prática de novos dispêndios, ficando expressamente assentado que avisos verbais, tolerâncias tácitas ou determinações operacionais desprovidas de portaria não produzirão efeitos constitutivos perante a execução financeira do ajuste.

16.2. Caso fatos imprevistos e supervenientes tornem inexequível o atingimento das metas nos prazos ou valores estipulados no planejamento originário, o partícipeimpactado notificará a contraparte no prazo máximo de 10 (dez) dias com a exposição das justificativas cabíveis, deliberando-se conjuntamente pelo redimensionamento equilibrado das obrigações ou, se inviável faticamente o ajustamento, pela rescisão ordenada da parceria sem imputação de penalidade pecuniária à entidade parceira, garantindo-se a dignidade das soluções educacionais em benefício dos estudantes sem transferência forçada de prejuízos econômicos à organização civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

17.1. Os partícipes comprometem-se formalmente a tratar os dados pessoais, prontuários, fichas de avaliação de desempenho e quaisquer informações atinentes aos estudantes e aos colaboradores da parceria em estrita obediência aos preceitos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo a aplicação de controles criptográficos e medidas de governança digital para assegurar a inviolabilidade de acesso e mitigar incidentes de vazamento, utilizando os dados obtidos exclusivamente para os fins formativos institucionais previstos neste Termo. A captura de imagem e som de menores para materiais didáticos ou comprovação de metas fica condicionada à verificação de protocolos e termos de consentimento formal firmados por seus respectivos representantes legais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

18.1. O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado pelo Município de Alvorada, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SMED, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua assinatura formal, sob as expensas exclusivas da Administração Municipal, como condição indispensável para a produção regular de seus efeitos e plena eficácia perante terceiros, nos ditames previstos no artigo 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS COMUNICAÇÕES

19.1. Todos os avisos, notificações, prestação de esclarecimentos, relatórios mensais e comunicações de ordem técnico-administrativa decorrentes do presente instrumento serão processados por meio dos endereços eletrônicos institucionais e canais oficiais cadastrados formalmente pelas partes no Processo Administrativo originário nº [A PREENCHER], exigindo-se sempre a confirmação de recebimento para validade do cômputo dos prazos. Havendo divergência de interpretação sobre a aplicabilidade de disposições deste Termo, as partes procurarão de imediato o esgotamento das instâncias de composição administrativa, mediante manifestação prévia da assessoria jurídica da SMED, antes de recorrer à judicialização das questões controvertidas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1. Fica eleito de comum acordo o foro da Comarca de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia irretratável a qualquer outro foro por mais especial ou privilegiado que se configure, para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias judiciais provenientes do presente Termo de Colaboração que não logrem solução pelas vias conciliatórias administrativas cabíveis, ressalvadas as competências materiais de jurisdição originária fixadas diretamente pela legislação processual pátria.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todos os casos e situações materiais omissas decorrentes deste instrumento serão deliberados de comum acordo pelas partes signatárias, com amparo analítico na Lei Federal nº 13.019/2014, nas diretrizes educacionais federais, estaduais e municipais e nos preceitos fundamentais que regem os contratos e termos administrativos.

21.2. Os partícipes ratificam que a presente parceria atende, de forma integral, aos preceitos normativos e balizas materiais discriminados no artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, assentando solenemente que o Plano de Trabalho aprovado (Anexo I) vincula indissociavelmente este instrumento contratual, permanecendo como fonte primária dos compromissos técnicos assumidos pelas partes, prevalecendo, na hipótese de superveniência de divergências materiais normativas não sanadas, o texto expresso do Plano de Trabalho e, na sequência, deste Termo e do Edital de Chamamento Público nº 360/2026 sobre detalhes operacionais de rotina.

E, por estarem de pleno e perfeito acordo em todas as suas disposições, os partícipes assinam o presente Termo em 2 (duas) vias originais de igual forma e teor, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.

 

Alvorada/RS, ___ de ____________________ de 2026.

 

MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS – SMED

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Alvorada

 

ITALO MAINIERI JUNIOR

Secretário Municipal de Educação

 

OSC

Diretor Presidente – CPF nº

[A PREENCHER – Ata de Posse e Estatuto Social Vigente]

 

TESTEMUNHAS:

1.

Nome: [A PREENCHER]

CPF: [A PREENCHER]

2.

Nome: [A PREENCHER]

CPF: [A PREENCHER]


Publicado por:
Eduardo Godoy Lopes
Código Identificador:7AE77AC2