ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA PROGETTO SUL LTDA.

PORTARIA Nº 11.922, de 07 de janeiro de 2026.

 

APLICA PENALIDADE À EMPRESA PROGETTO SUL LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.155, de 18/11/2024, e considerando o teor do despacho final datado de 06 de janeiro de 2026,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 11.921, datada de 07 de janeiro de 2026,

APLICA:

1. À Empresa PROGETTO SUL LTDA., CNPJ nº 13.806.196/0001-58, a pena de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, incluindo eventuais aditivos, na forma prevista na cláusula 9.3, alínea “i” do Contrato de Obra Pública nº 117/2022; e

2. Demais diligências legais.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:7AEAB1D0