ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA PROGETTO SUL LTDA.
PORTARIA Nº 11.922, de 07 de janeiro de 2026.
APLICA PENALIDADE À EMPRESA PROGETTO SUL LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.155, de 18/11/2024, e considerando o teor do despacho final datado de 06 de janeiro de 2026,
CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 11.921, datada de 07 de janeiro de 2026,
APLICA:
1. À Empresa PROGETTO SUL LTDA., CNPJ nº 13.806.196/0001-58, a pena de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, incluindo eventuais aditivos, na forma prevista na cláusula 9.3, alínea “i” do Contrato de Obra Pública nº 117/2022; e
2. Demais diligências legais.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:7AEAB1D0