ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 20 DE MAIO DE 2024, QUE AUTORIZA A MORATÓRIA DE TODOS OS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº. 3.061, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

 

Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 2.150, de 20 de maio de 2024, que autoriza a moratória de todos os impostos, contribuições e taxas de competência do município.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.150, de 20 de maio de 2024,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 dias os efeitos da Lei Municipal nº 2.150, de 20 de maio de 2024, que autoriza a moratória de todos os impostos, contribuições e taxas de competência do município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 25 de junho de 2024.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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