ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.527, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de tampas de caixas de inspeção de fios e cabos subterrâneos,cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Art. 2º.A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produtos de crime, estará sujeita às penalidades desta Lei.
Art. 3º.Considera-se fio metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.
Art. 4º. Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º.Os Ferros-Velhos deverão manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.
Art. 6º.São penalidades aplicáveis:
I– multa;
II – suspensão do Alvará;
§ 1º. A multa será fixada pelo poder executivo municipal;
§ 2°. Em caso de reincidência o valor da multa será de duas vezes o valor da primeira incidência..
§ 3°. As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, no que lhe couber.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7AF35B40